ATO TEMPORÁRIO N. 18/2025
Modifica, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 67, para atuação na Promotoria de Justiça de São Leopoldo, de Entrância Final.
ATO TEMPORÁRIO N.º 18/2025 - PGJ
Modifica, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 67, para atuação na Promotoria de Justiça de São Leopoldo, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA INTERINO SÉRGIO GUIMARÃES BRITTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 14, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre as designações dos cargos de Promotor de Justiça Substituto de entrância e as suas atribuições;
CONSIDERANDO o previsto no art. 10 do Provimento n. 006/2021 - PGJ, que dispõe sobre o Ato Temporário;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar, por período determinado e em caráter excepcional, as atribuições do cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, em auxílio a cargos numerados de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Leopoldo, de Entrância Final.
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.560/2025;
RESOLVE editar o seguinte ATO TEMPORÁRIO:
Art. 1.º Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 67, em auxílio aos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Leopoldo, de Entrância Final, nos seguintes termos:
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PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL - 67 |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo |
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Procedimentos Policiais e Processos Judiciais - jurisdição comum. |
Pro rata |
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Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo |
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50,% |
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Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo |
Juizado Especial Criminal |
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50,% |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes do Código Penal |
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Pro rata |
Art. 2.º Altera o art. 3.º do Ato Temporário n.º 11/2024-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 12/8/2024, com vigência, em virtude de prorrogação, até 30/4/2025."
Art. 3.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 01/05/2025, com vigência até 30/04/2026.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22 de abril de 2025.
SÉRGIO GUIMARÃES BRITTO,
Procurador-Geral de Justiça interino
Registre-se e publique-se.
GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 24/4/2025.
