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ATO TEMPORÁRIO N. 06/2023

Fixa, de forma temporária, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, para atuação na Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO TEMPORÁRIO N. 06/2023 - PGJ

Fixa, de forma temporária, atribuições em cargo de Promotor  de Justiça Substituto de Entrância Final, para atuação na Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre, de Entrância Final.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 14, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre as designações dos cargos de Promotor de Justiça Substituto de entrância e as suas atribuições;

CONSIDERANDO o previsto no art. 10 do Provimento n. 006/2021 - PGJ, que dispõe sobre o Ato Temporário;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar, por período determinado e em caráter excepcional, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, em auxílio a cargos numerados de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.086/2023,

RESOLVE editar o seguinte ATO TEMPORÁRIO:

Art. 1.º  Fixa, de forma temporária, atribuições no cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final n. 48, em auxílio aos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Plantão de Porto Alegre, de Entrância Final, nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL - 48

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude

 

 

Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense.

Pro rata

Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional de Porto Alegre - NUGESP

 

 

 

Pro rata

Serviço de Plantão do Foro Central

 

 

Plantão: procedimentos policiais e processos judiciais, com medidas urgentes, novas ou em curso, que ingressarem em feriados, finais de semana e fora do horário forense, em que obrigatória a atuação do Ministério Público, por força de lei ou em virtude da natureza da causa.

Pro rata

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.

Pro rata

Unidades Jurisdicionais do Estado

 

 

Procedimentos policiais e processos judiciais que lhes sejam cometidos por necessidade de serviço, a critério da Corregedoria-Geral do Ministério Público.

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

 

 

 

Atendimento pessoal ao público: prédio sede do Ministério Público, no horário de expediente.

Pro rata

 

 

 

Plantão.

Pro rata

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

 

Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

 

Plantão: procedimentos policiais, com audiências de custódia.

Pro rata

 

Art. 2.º Altera  o art. 2.º do Ato Temporário n. 02/2023-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2.º  Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 1.º de março de 2023, com vigência até 16 de junho de 2023."

Art. 3.º  Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 17 de junho de 2023, com vigência até 16 de junho de 2024.

Art. 3.º  Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 17 de junho de 2023, com vigência até 29 de fevereiro de 2024 (Redação conferida pelo Ato Temporário n. 4/2024-PGJ)

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de junho de 2023.

  

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

 

Registre-se e publique-se.

 

RAQUEL ISOTTON,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 19/06/2023.


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