Acessibilidade
Menu Mobile

ATO PROVISÓRIO N. 39/2026

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 179/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santa Maria, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N. 39/2026 - PGJ

 

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 179/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santa Maria, de Entrância Final.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

 

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

 

CONSIDERANDO  o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre  o Ato Provisório;

 

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santa Maria, de Entrância Final; 

 

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.025/2026;

 

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

 

Art. 1.º  As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santa Maria, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 179/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

 

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA MARIA

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Auditoria de Passo Fundo

 

 

Juiz das Garantias da Auditoria de Passo Fundo

 

Auditoria de Santa Maria

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes Militares

 

 

 

 

Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 06/09/2026, com vigência até 05/09/2027.

 

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de outubro de 2026.

  

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

 

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

 

 

DEMP: 30/10/2026.


Mapa do Site

USO DE COOKIES

O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul utiliza cookies para oferecer uma melhor experiência de navegação.
Clique aqui para saber mais sobre as nossas políticas de cookies.