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ATO PROVISÓRIO N. 37/2026

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 179/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santa Maria, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N. 37/2026 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n.  179/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santa Maria, de Entrância Final. 

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO  o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre  o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santa Maria, de Entrância Final; 

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.956/2026;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º  As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santa Maria, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 179/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA MARIA

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Santa Maria

 

 

 

Dígito final 1,3,5,7,9

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

 

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

Execução Penal - Atuação Regional: VEC Santa Maria (Agudo, Caçapava do Sul, Cacequi, Jaguari, Júlio de Castilhos, Santa Maria, São Sepé e São Vicente do Sul).

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

Presídio Regional de Santa Maria.

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da 2ª Região (IPME)

Pro rata

 

Art. 2.º  Altera o art. 2.º Ato Provisório n. 15/2026-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

 

"Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2026, com vigência até 18/10/2026."

 

Art. 3.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 19/10/2026, com vigência até 18/10/2029.

 

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de outubro de 2026.

  

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

 

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

 

DEMP: 20/10/2026.


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