ATO PROVISÓRIO N. 32/2026
Modifica, de forma provisória, o Ato de Redistribuição n. 1/2024 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Sul, de Entrância Final.
ATO PROVISÓRIO N. 32/2026 - PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Redistribuição n. 1/2024 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Sul, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Sul, de Entrância Final;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.553/2026;
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Sul, de Entrância Final, fixadas no Ato de Redistribuição n. 1/2024 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
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3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTA CRUZ DO SUL |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul |
Juizado Especial Criminal |
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Dígito final 2,4,6,8,0 |
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Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Santa Cruz do Sul |
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Dígito final 2,4,8,0,9 |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
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Pro rata |
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Criminal |
Execução Penal |
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Pro rata |
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Criminal |
Execução Penal |
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Execução Penal - Atuação Regional: VEC Santa Cruz do Sul (Arroio do Meio, Cachoeira do Sul, Candelária, Encantado, Encruzilhada do Sul, Lajeado, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, Sobradinho e Venâncio Aires). |
Pro rata |
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Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da 8ª Região (IPME) |
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Criminal |
Execução Penal |
Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários |
Presídio Regional de Santa Cruz do Sul (ANEXO) |
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Art. 2.º Altera o art. 2.º do Ato Provisório n. 56/2022-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.º/10/2022, com vigência até 31/08/2026."
Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/09/2026, com vigência até 31/08/2029.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 11 de setembro de 2026.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 14/9/2026.
