ATO PROVISÓRIO N. 27/2026
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 176/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de São Leopoldo, de Entrância Final.
ATO PROVISÓRIO N. 27/2026 - PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 176/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de São Leopoldo, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Leopoldo, de Entrância Final;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.486/2026;
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Leopoldo, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 176/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo |
|
|
Audiências. |
25,% |
|
Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo |
Tribunal do Júri |
|
|
Dígito final 1,3,5,7,9 |
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo |
Vara de Execuções Criminais |
|
|
Dígito final 1,3,5,7,9 |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes Dolosos Contra a Vida |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
|
Pro rata |
|
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo |
|
|
Procedimentos Policiais e Processos Judiciais - jurisdição comum. |
Pro rata |
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo |
|
|
Audiências. |
50,%% |
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo |
|
|
Procedimentos Policiais e Processos Judiciais. |
Dígito final 4,5,6 |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SÃO LEOPOLDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo |
|
|
Procedimentos Policiais e Processos Judiciais - jurisdição comum. |
Pro rata |
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo |
|
|
Audiências. |
50,% |
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo |
|
|
Procedimentos Policiais e Processos Judiciais. |
Dígito final 7,8,9 |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL SÃO LEOPOLDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara Criminal (Especializada em Júri) da Comarca de São Leopoldo |
|
|
Procedimentos Policiais e Processos Judiciais - jurisdição comum. |
Pro rata |
|
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo |
|
|
|
50,% |
|
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Leopoldo |
Juizado Especial Criminal |
|
|
50,% |
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL SÃO LEOPOLDO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo |
|
|
|
|
|
2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo |
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|
|
|
Juizo do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de São Leopoldo |
|
Ato Infracional |
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Educação - Atuação local. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
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|
Pro rata |
|
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse de Incapaz |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse Público ou Social |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Registros Públicos |
|
|
Pro rata |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
Ato Infracional |
|
|
|
Especializada |
Educação |
|
Educação - Atuação local. |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE SÃO LEOPOLDO |
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|
Judicial |
||||
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juizo do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de São Leopoldo |
|
Cível e Proteção |
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
|
|
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
Cível e Proteção |
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Art. 2.º Altera o art. 3.º do Ato Provisório n. 46/2025-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.º/12/2025, com vigência até 31/08/2026".
Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/09/2026, com vigência até 31/08/2029.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de agosto de 2026.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 18/8/2026.
