Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 88/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Criminais de Porto Alegre, de Entrância Final.
ATO PROVISÓRIO N. 20/2026 - PGJ - PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 88/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Criminais de Porto Alegre, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Criminais de Porto Alegre, de Entrância Final;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.442/2026;
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça dos Juizados Especiais Criminais de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 88/2021- PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
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4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 14ª Vara Criminal e JTGE do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor |
Funcionamento em dias de jogos de futebol e/ou grandes eventos na Comarca de Porto Alegre, na forma da Resolução nº 1.003/2014 do COMAG/TJERS, com atendimento presencial no local da atuação. |
Pro rata |
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Juízo da 14ª Vara Criminal e JTGE do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
Juizado Especial Criminal |
Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor |
Atuação em expedientes policiais e feitos judiciais decorrentes do funcionamento em dias de jogos de futebol e/ou grandes eventos na Comarca de Porto Alegre, durante toda a tramitação processual em primeira instância. |
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Juízo da Turma Recursal Criminal da Comarca de Porto Alegre |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor |
Funcionamento em dias de jogos de futebol e/ou grandes eventos na Comarca de Porto Alegre, na forma da Resolução nº 1.003/2014 do COMAG/TJERS, com atendimento presencial no local da atuação. |
Pro rata |
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Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
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Vinculado a feitos judiciais. |
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Especializada |
Torcedor e Grandes Eventos |
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Funcionamento em dias de jogos de futebol e/ou grandes eventos na Comarca de Porto Alegre, na forma da Resolução nº 1.003/2014 do COMAG/TJERS, com atendimento presencial no local da atuação. |
Pro rata |
Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 15/6/2026, com vigência até 14/6/2029.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 11 de junho de 2026.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 15/6/2026.
