ATO PROVISÓRIO N. 6/2026
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 169/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Viamão, de Entrância Final.
ATO PROVISÓRIO N.º 6/2026-PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 169/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Viamão, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Viamão, de Entrância Final;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.061/2026;
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Viamão, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 169/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VIAMÃO |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e de Execução Criminal da Comarca de Viamão |
|
|
Crimes apenados com reclusão. |
Pro rata |
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Juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e de Execução Criminal da Comarca de Viamão |
Tribunal do Júri |
|
|
Pro rata |
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Juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e de Execução Criminal da Comarca de Viamão |
Vara de Execuções Criminais |
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Pro rata |
|
Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
Crimes apenados com reclusão. |
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
Crimes apenados com reclusão. |
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes Dolosos Contra a Vida |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Execução Penal |
|
|
Pro rata |
|
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VIAMÃO |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão |
|
|
Crimes apenados com detenção. |
|
|
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão |
|
|
Crimes apenados com reclusão. |
|
|
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão |
|
|
Crimes cometidos contra crianças e adolescentes vítimas, previstos na Lei Estadual nº 12.913/2008. |
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|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
Crimes cometidos contra crianças e adolescentes vítimas, previstos na Lei Estadual nº 12.913/2008. |
|
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
Crimes cometidos contra crianças e adolescentes vítimas, previstos na Lei Estadual nº 12.913/2008. |
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|
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VIAMÃO |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e de Execução Criminal da Comarca de Viamão |
|
|
Crimes apenados com detenção. |
|
|
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Viamão |
Juizado Especial Criminal |
|
|
|
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão |
|
|
Crimes apenados com detenção. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
Crimes apenados com detenção. |
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
|
|
|
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
Crimes apenados com detenção. |
Pro rata |
|
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE VIAMÃO |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Viamão |
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
|
|
|
Especializada |
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
|
|
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|
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VIAMÃO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão |
|
|
|
Dígito final 0,2,4,6,8 |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra portadores de deficiência |
|
|
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso |
|
|
|
Especializada |
Direitos Constitucionais |
|
|
|
|
Especializada |
Idoso |
|
|
|
|
Especializada |
Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis |
|
|
|
|
Especializada |
Pessoas com Deficiência |
|
|
|
|
Especializada |
Saúde Pública |
|
|
|
|
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VIAMÃO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão |
|
|
|
Dígito final 1,3,5,7,9 |
|
Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão |
|
|
|
|
|
Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão |
Juizado Especial da Fazenda Pública |
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|
|
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Viamão |
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|
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes Falimentares |
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes da Lei de licitações |
|
|
|
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
|
|
|
|
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
|
|
|
|
Cível |
Fazenda Pública |
|
|
|
|
Cível |
Interesse Público ou Social |
|
|
|
|
Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
|
|
|
|
Cível |
Registros Públicos |
|
|
|
|
Especializada |
Improbidade Administrativa |
|
|
|
|
Especializada |
Patrimônio Público |
|
|
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|
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VIAMÃO |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da Vara de Família da Comarca de Viamão |
|
|
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
|
|
|
|
Cível |
Interesse de Incapaz |
|
|
|
|
Especializada |
Fundações |
|
|
|
|
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE VIAMÃO |
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|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão |
|
|
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes de parcelamento do solo urbano |
|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra a Ordem Econômica |
|
|
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra as Relações de Consumo |
|
|
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
|
|
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes de parcelamento do solo urbano |
|
|
|
Especializada |
Consumidor e Ordem Econômica |
|
|
|
|
Especializada |
Habitação e Ordem Urbanística |
|
|
|
|
Especializada |
Meio Ambiente |
|
|
|
|
Especializada |
Patrimônio Cultural |
|
|
|
|
Especializada |
Saúde Pública |
Saneamento |
|
|
|
Especializada |
Torcedor e Grandes Eventos |
|
|
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE VIAMÃO |
||||
|
Judicial |
||||
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Viamão |
Juizado da Infância e Juventude |
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|
|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Especializada |
Criança e Adolescente |
|
|
|
|
Especializada |
Educação |
|
Educação - Atuação local. |
|
Art. 2.º Altera o Ato Provisório n.º 33/2022-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.°/6/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 28/2/2026."
Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.°/3/2026, com vigência até 28/2/2029.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 9 de fevereiro de 2026.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 10/2/2026.
