ATO PROVISÓRIO N. 4/2026

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 102/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N.º 4/2026-PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 102/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.912/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 102/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Apurar carências, deficiências e ilegalidades identificadas no exercício do controle externo da atividade policial.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Apurar infrações penais cometidas por policiais civis e militares no exercício da função, ressalvada a hipótese de crimes militares.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Apurar infrações penais decorrentes da omissão da investigação policial, inclusive quanto às perícias destinadas à sua instrução.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Arquivar as comunicações de prisão recebidas fora de horário forense, pelos Promotores de Justiça Plantonistas da Capital.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Atribuições previstas na Lei Complementar Estadual n. 11.578/2001 e no Provimento n. 08/2001-PGJ.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Batalhões e Regimentos da Policia Militar da Capital.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Delegacias de Polícia Civil da Capital.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Guarda Municipal de Porto Alegre	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Prestar atendimento às vítimas e testemunhas de infrações penais relacionadas à sua atribuição.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Receber e arquivar as comunicações de prisão ocorridas em horário forense, na Capital.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Órgãos de Perícia Técnica e de Medicina Legal da Capital.	Pro rata
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Apurar carências, deficiências e ilegalidades identificadas no exercício do controle externo da atividade policial.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Apurar infrações penais cometidas por policiais civis e militares no exercício da função, ressalvada a hipótese de crimes militares.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Apurar infrações penais decorrentes da omissão da investigação policial, inclusive quanto às perícias destinadas à sua instrução.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Arquivar as comunicações de prisão recebidas fora de horário forense, pelos Promotores de Justiça Plantonistas da Capital.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Atribuições previstas na Lei Complementar Estadual n. 11.578/2001 e no Provimento n. 08/2001-PGJ.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Batalhões e Regimentos da Policia Militar da Capital.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Delegacias de Polícia Civil da Capital.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Guarda Municipal de Porto Alegre	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Prestar atendimento às vítimas e testemunhas de infrações penais relacionadas à sua atribuição.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Receber e arquivar as comunicações de prisão ocorridas em horário forense, na Capital.	Pro rata
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial		Órgãos de Perícia Técnica e de Medicina Legal da Capital.	Pro rata

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 7/1/2026, com vigência até 30/11/2029.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 6 de fevereiro de 2026.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 9/2/2026.