ATO PROVISÓRIO N. 2/2026

Modifica, de forma provisória, o Ato de Redistribuição n.º 21/2025 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N.º 2/2026-PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Redistribuição n.º 21/2025 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 6/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.094/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Pelotas, de Entrância Final, fixadas no Ato de Redistribuição n.º 21/2025 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas	Tribunal do Júri
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
Criminal	Crimes Dolosos Contra a Vida			Pro rata
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
2º Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Pelotas	Vara de Execuções Criminais		Execução Penal - Atuação Regional: VEC Pelotas (Rio Grande, Camaquã, Jaguarão, Canguçu e Pelotas).
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Execução Penal		Execução Penal - Atuação Regional: VEC Pelotas (Rio Grande, Camaquã, Jaguarão, Canguçu e Pelotas).
Criminal	Execução Penal	Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários	Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Pelotas
9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PELOTAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
1º Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Pelotas	Vara de Execuções Criminais		Execução Penal - Atuação Regional: VEC Pelotas (Rio Grande, Camaquã, Jaguarão, Canguçu e Pelotas).
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Execução Penal		Execução Penal - Atuação Regional: VEC Pelotas (Rio Grande, Camaquã, Jaguarão, Canguçu e Pelotas).
Criminal	Execução Penal		Presídio Regional de Pelotas, Anexo do Presídio Regional de Pelotas e Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da 5ª Região
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE PELOTAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Pelotas	Juizado da Infância e Juventude
Juízo da Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Pelotas	Juizado da Infância e Juventude		Ato Infracional.
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Especializada	Criança e Adolescente
Especializada	Criança e Adolescente		Ato Infracional.
Especializada	Criança e Adolescente		Fiscalização da execução das medidas socioeducativas em privação de liberdade e em meio aberto.
Especializada	Criança e Adolescente		Fiscalização de instituições de acolhimento e/ou internação de longa permanência.

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 6/10/2025, com vigência até 5/10/2028.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 21 de janeiro de 2026.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 22/1/2026.