ATO PROVISÓRIO N. 1/2026

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 145/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Caxias do Sul, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N.º 1/2026-PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 145/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Caxias do Sul, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Caxias do Sul, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.333/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Caxias do Sul, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 145/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE CAXIAS DO SUL
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético	Crimes contra o meio ambiente decorrentes de parcelamento clandestino ou irregular do solo.
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes de parcelamento do solo urbano
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético	Crimes contra o meio ambiente decorrentes de parcelamento clandestino ou irregular do solo.
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes de parcelamento do solo urbano
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana
Especializada	Criança e Adolescente	Cível e Proteção	Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos - Cultura, Esporte e Lazer (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo IV).
Especializada	Criança e Adolescente	Cível e Proteção	Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos - Profissionalização e Proteção ao Trabalho (Lei Federal nº 8.069/1990: Titulo II, Capítulos I, II, IV - com exceção da Educação, e Capítulo V).
Especializada	Criança e Adolescente	Cível e Proteção	Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos - Respeito, Liberdade e Dignidade (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo II).
Especializada	Criança e Adolescente	Cível e Proteção	Direitos Fundamentais Coletivos e Difusos - Vida e Saúde (Lei Federal nº 8.069/1990: Livro I, Título I, Capítulo I).
Especializada	Habitação e Ordem Urbanística
Especializada	Meio Ambiente		Danos ambientais decorrentes de parcelamento clandestino ou irregular do solo
Especializada	Torcedor e Grandes Eventos

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 7/1/2026, com vigência até 6/1/2029.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 9 de janeiro de 2026.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 12/1/2026.