ATO PROVISÓRIO N. 43/2025

Modifica, de forma provisória, o Ato de Redistribuição n. 4/2023 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N.º 43/2025-PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Redistribuição n. 4/2023 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.800/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Redistribuição n. 4/2023 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Improbidade Administrativa	Fiscal da ordem jurídica.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Procedimentos e medidas cautelares cujos fatos tenham correlação com investigações civis e criminais no âmbito da Promotoria de Justiça
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações		Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Especializada	Improbidade Administrativa		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
Especializada	Patrimônio Público		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Improbidade Administrativa	Fiscal da ordem jurídica.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Procedimentos e medidas cautelares cujos fatos tenham correlação com investigações civis e criminais no âmbito da Promotoria de Justiça
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações		Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Especializada	Improbidade Administrativa		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
Especializada	Patrimônio Público		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Improbidade Administrativa	Fiscal da ordem jurídica.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Procedimentos e medidas cautelares cujos fatos tenham correlação com investigações civis e criminais no âmbito da Promotoria de Justiça
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações		Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Especializada	Improbidade Administrativa		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
Especializada	Patrimônio Público		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Improbidade Administrativa	Fiscal da ordem jurídica.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Procedimentos e medidas cautelares cujos fatos tenham correlação com investigações civis e criminais no âmbito da Promotoria de Justiça
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações		Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Especializada	Improbidade Administrativa		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
Especializada	Patrimônio Público		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Improbidade Administrativa	Fiscal da ordem jurídica.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Procedimentos e medidas cautelares cujos fatos tenham correlação com investigações civis e criminais no âmbito da Promotoria de Justiça
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações		Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Especializada	Improbidade Administrativa		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
Especializada	Patrimônio Público		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Improbidade Administrativa	Fiscal da ordem jurídica.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Procedimentos e medidas cautelares cujos fatos tenham correlação com investigações civis e criminais no âmbito da Promotoria de Justiça
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações		Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Especializada	Improbidade Administrativa		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
Especializada	Patrimônio Público		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PORTO ALEGRE (4º PROM. DE JUST. DA PJ ESPECIALIZADA DE P. ALEGRE)
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Improbidade Administrativa	Fiscal da ordem jurídica.	Pro rata
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Procedimentos e medidas cautelares cujos fatos tenham correlação com investigações civis e criminais no âmbito da Promotoria de Justiça
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes da Lei de licitações		Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal		Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.	Pro rata
Especializada	Improbidade Administrativa		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata
Especializada	Patrimônio Público		Âmbito da Administração Municipal e da Administração Estadual.	Pro rata

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 6/10/2025, com vigência até 5/10/2028.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de outubro de 2025.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 21/10/2025.