ATO PROVISÓRIO N. 37/2025

Modifica de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 170/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Sapucaia do Sul, de Entrância Intermediária.

ATO PROVISÓRIO N.º 37/2025-PGJ

Modifica de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 170/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Sapucaia do Sul, de Entrância Intermediária.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Sapucaia do Sul, de Entrância Intermediária;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.400/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Sapucaia do Sul, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 170/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA DO SUL
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sapucaia do Sul	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Cível	Família e Sucessões
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE SAPUCAIA DO SUL
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sapucaia do Sul			Interesse de Incapaz.
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes de parcelamento do solo urbano
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes de parcelamento do solo urbano
Cível	Família e Sucessões		Inventários extrajudiciais.
Cível	Interesse de Incapaz
Especializada	Consumidor e Ordem Econômica
Especializada	Direitos Constitucionais
Especializada	Fundações
Especializada	Habitação e Ordem Urbanística
Especializada	Idoso
Especializada	Improbidade Administrativa
Especializada	Meio Ambiente
Especializada	Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis
Especializada	Patrimônio Cultural
Especializada	Patrimônio Público
Especializada	Pessoas com Deficiência
Especializada	Saúde Pública
Especializada	Torcedor e Grandes Eventos

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 18/8/2025, com vigência até 17/8/2028.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de agosto de 2025.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 12/8/2025.