ATO PROVISÓRIO N. 33/2025
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 155/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Cachoeirinha, de Entrância Intermediária.
ATO PROVISÓRIO N.º 33/2025-PGJ
Modifica de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 155/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Cachoeirinha, de Entrância Intermediária.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Cachoeirinha, de Entrância Intermediária;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.377/2025;
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Cachoeirinha, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 155/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CACHOEIRINHA¹ |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha |
Crimes apenados com reclusão. |
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Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha |
Tribunal do Júri |
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Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha |
Vara de Execuções Criminais |
Audiências. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
Pro rata |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes apenados com reclusão. |
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|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
Pro rata |
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Criminal |
Crimes do Código Penal |
Crimes apenados com reclusão. |
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Criminal |
Crimes Dolosos Contra a Vida |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CACHOEIRINHA |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha |
Crimes apenados com reclusão. |
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Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeirinha |
Vara de Execuções Criminais |
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|
Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
Pro rata |
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|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes apenados com reclusão. |
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|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
Pro rata |
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|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
Crimes apenados com reclusão. |
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|
Criminal |
Execução Penal |
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CACHOEIRINHA |
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|
Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha |
Família |
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Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha |
Sucessões |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (1º Promotor Justiça da PJ Cível) |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra a Ordem Econômica |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra as Relações de Consumo |
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Cível |
Família e Sucessões |
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Especializada |
Consumidor e Ordem Econômica |
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Especializada |
Torcedor e Grandes Eventos |
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PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE CACHOEIRINHA |
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|
Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha |
Juizado da Infância e Juventude |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (PJ da PJ Especializada) |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra portadores de deficiência |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso |
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Especializada |
Criança e Adolescente |
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Especializada |
Direitos Constitucionais |
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Especializada |
Educação |
Educação - Atuação local. |
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Especializada |
Idoso |
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Especializada |
Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis |
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Especializada |
Pessoas com Deficiência |
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Especializada |
Saúde Pública |
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Art. 2.º Altera o Ato Provisório n.º 11/2022-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 7/1/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 10/8/2025."
Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 11/8/2025, com vigência até 10/8/2028.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 23 de julho de 2025.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 24/7/2025.
¹Quadro de atribuições retificado pelo Ato n. 50/2025-PGJ.