ATO PROVISÓRIO N. 26/2025

Modifica, de forma provisória, o Ato de Redistribuição n. 5/2023 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N.º 26/2025-PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Redistribuição n. 5/2023 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.093/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Redistribuição n. 5/2023-PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Família		Pro rata
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre				Dígitos finais 2, 4, 6, 8 e 0.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Curatela	Vinculado a feitos judiciais.
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Juízo da 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre		Sucessões
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Sucessões
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 4ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Foro Central de Porto Alegre				Dígitos finais 1, 2 e 3
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Família		Pro rata
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 6ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Foro Central de Porto Alegre				Dígitos finais 4, 5 e 6
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Família		Pro rata
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre				Dígitos finais 1, 3, 5, 7 e 9
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Curatela	Vinculado a feitos judiciais.
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 8ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Família		Pro rata
9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do Foro Central de Porto Alegre				Dígitos finais 7, 8, 9 e 0
Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Família
10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre		Curatela	Ajuizamento.
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Investigação de Paternidade	Ajuizamento.
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Tutela	Ajuizamento.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões	Curatela
Cível	Família e Sucessões	Investigação de Paternidade
Cível	Família e Sucessões	Tutela

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 16/6/2025, com vigência até 15/6/2026.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 20/6/2025.