ATO PROVISÓRIO N. 18/2025
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n.º 178/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Lajeado, de Entrância Intermediária.
ATO PROVISÓRIO N.º 18/2025 - PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n.º 178/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Lajeado, de Entrância Intermediária.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA INTERINO SÉRGIO GUIMARÃES BRITTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 6/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Lajeado, de Entrância Intermediária;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.601/2025;
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Lajeado, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n.º 178/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LAJEADO |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado |
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
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Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado |
Vara de Execuções Criminais |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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Criminal |
Execução Penal |
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Especializada |
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE LAJEADO |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado |
Juizado Especial Criminal |
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Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado |
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|
Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
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Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes do Código Penal |
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Pro rata |
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE LAJEADO |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado |
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Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado |
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Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Lajeado |
Juizado da Infância e Juventude |
Ato Infracional |
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Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado |
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Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Lajeado |
Juizado Especial da Fazenda Pública |
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Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de Lajeado |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra portadores de deficiência |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso |
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Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
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Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
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Cível |
Fazenda Pública |
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Cível |
Interesse de Incapaz |
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Cível |
Interesse Público ou Social |
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Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
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Cível |
Registros Públicos |
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Especializada |
Criança e Adolescente |
Ato Infracional |
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Especializada |
Direitos Constitucionais |
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Especializada |
Fundações |
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Especializada |
Idoso |
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Especializada |
Pessoas com Deficiência |
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Especializada |
Saúde Pública |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE LAJEADO |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Lajeado |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público. |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes da Lei de licitações |
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Criminal |
Crimes do Código Penal |
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Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público. |
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Cível |
Família e Sucessões |
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Especializada |
Consumidor e Ordem Econômica |
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Especializada |
Improbidade Administrativa |
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Especializada |
Patrimônio Público |
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Art. 2.º Altera o art. 2.º do Ato Provisório n.º 31/2023-PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.º/10/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 31/3/2025."
Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.º/4/2025, com vigência até 31/3/2026.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22 de abril de 2025.
SÉRGIO GUIMARÃES BRITTO,
Procurador-Geral de Justiça interino.
Registre-se e publique-se.
GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 24/4/2025.
