ATO PROVISÓRIO N. 15/2025

Modifica, de forma provisória, o Ato de Redistribuição n. 3/2025 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Uruguaiana, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N.º 15/2025 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Redistribuição n. 3/2025 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Uruguaiana, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Uruguaiana, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.517/2025;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Uruguaiana, de Entrância Final, fixadas no Ato de Redistribuição n. 3/2025 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE URUGUAIANA
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana	Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Acordo de Não Persecução Penal	Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Unidades Jurisdicionais do Estado		PROCEDIMENTOS DO MP	Central Regional - Espaço Bem-me-quer - Uruguaiana
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
			Central Regional - Espaço Bem-me-quer - Uruguaiana
		Acordo de Não Persecução Penal	Celebração de Acordos de Não Persecução Penal.
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 26/3/2025, com vigência até 25/3/2026.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 3 de abril de 2025.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral

DEMP: 4/4/2025.