ATO PROVISÓRIO N. 13/2024

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 158/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Canoas, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N. 13/2024 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 158/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Canoas, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Canoas, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.528/2024;

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Canoas, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 158/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CANOAS¹
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Canoas			Audiências.	2/3
Juízo do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Canoas			Inquéritos Policiais.	Dígito final 0,5,6,7,8,9
Juízo do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Canoas			Processos Judiciais.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher			Pro rata
Especializada	Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher			Pro rata
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CANOAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas				Dígito final 3,4,5,6,7,8,9
Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas			Audiências.	2/3
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CANOAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Canoas				Dígito final 4,5,6,7,8,9,0
Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Canoas			Audiências.	2/3
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Controle Externo da Atividade Policial			Pro rata
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal			Pro rata
Criminal	Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro			Pro rata
Criminal	Crimes do Código Penal			Pro rata
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CANOAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas
2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas
Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas	Juizado Especial da Fazenda Pública
Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Canoas				1/4
1º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas
2º Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana			Pro rata
Especializada	Direitos Constitucionais
Especializada	Idoso
Especializada	Pessoas com Deficiência
Especializada	Saúde Pública
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CANOAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas	Juizado da Infância e Juventude		Autor (Criança e Adolescente - Proteção).
Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Canoas				1/4
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Registros Públicos
Especializada	Criança e Adolescente	Cível e Proteção	Autor (Criança e Adolescente - Proteção).
Especializada	Educação		Educação - Atuação local.
Especializada	Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CANOAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas
1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas
2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas
2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana			Pro rata
Especializada	Improbidade Administrativa
Especializada	Patrimônio Público
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CANOAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas
Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Canoas				1/4
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CANOAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas
Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Canoas				1/4
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Família e Sucessões			Pro rata
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE CANOAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
1º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas
2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético
Unidades Jurisdicionais da Comarca		Crimes de parcelamento do solo urbano
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra a Ordem Econômica
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes contra as Relações de Consumo
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes de parcelamento do solo urbano
Cível	Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva			Pro rata
Cível	Falência e Recuperação de Empresas			Pro rata
Cível	Fazenda Pública			Pro rata
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
Cível	Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana			Pro rata
Especializada	Consumidor e Ordem Econômica
Especializada	Fundações
Especializada	Habitação e Ordem Urbanística
Especializada	Meio Ambiente
Especializada	Patrimônio Cultural
Especializada	Torcedor e Grandes Eventos
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE CANOAS
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Juízo do Juizado Regional da Infância e da Juventude da Comarca de Canoas	Juizado da Infância e Juventude	Ato Infracional
Unidades Jurisdicionais da Comarca			Vagas em creches: somente custos legis.
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Criminal	Crimes da Legislação Especial Penal	Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente
Especializada	Criança e Adolescente	Ato Infracional
Especializada	Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis		Vagas em creches: somente custos legis.

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 7/1/2025, até 6/1/2026.~~

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 7/1/2025 com vigência, em virtude de prorrogação, até 6/1/2027 (Redação conferida pelo Ato n. 57/2025-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de outubro de 2024.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 15/10/2024.

¹Retificado o quadro de atribuições pelo Ato n. 57/2025-PGJ.