ATO PROVISÓRIO N. 42/2023
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 95/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre, de Entrância Final.
ATO PROVISÓRIO N. 42/2023 - PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 95/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre, de Entrância Final;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.142/2023,
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 95/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
|
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DO SARANDI DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do FRReg do Sarandi da Comarca de Porto Alegre |
Juizado Especial Cível |
Pro rata |
||
|
1º Juízo da 1ª Vara Cível Esp em Família e Precatórias Cíveis do FR do Sarandi - Comarca de P Alegre |
||||
|
1º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre |
||||
|
Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
Curatela |
Ajuizamento. |
Pro rata |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
Família |
Pro rata |
|
|
Cível |
Interesse de Incapaz |
Pro rata |
||
|
Cível |
Interesse Público ou Social |
Pro rata |
||
Art. 2.º Altera o artigo 2.º do Ato Provisório n. 30/2023 - PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/11/2023, com vigência até 30/11/2023.
Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a
contar de 01/12/2023, com vigência até 30/11/2024.
Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/12/2023, com vigência até 30/11/2025 (Redação conferida pelo Ato n. 62/2024-PGJ).
Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.°/12/2023, com vigência até 30/11/2026 (Redação conferida pelo Ato n. 65/2025-PGJ).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
GILMAR POSSA MARONEZE,
Procurador de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 12/01/2024.
(Obs: Tabela substutuída conforme Ato n. 38/2026-PGJ).
