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ATO PROVISÓRIO N. 30/2023

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 95/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N. 30/2023 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 95/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre, de Entrância Final.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO  o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre  o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre, de Entrância Final

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.694/2023,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º  As atribuições do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 95/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DO SARANDI DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre

Juizado Especial Cível

 

 

Pro rata

1° Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

Pro rata

1º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

Pro rata

2º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

Pro rata

2º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

Pro rata

Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

Curatela

Ajuizamento.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Família e Sucessões

Família

 

Pro rata

Cível

Interesse de Incapaz

 

 

Pro rata

Cível

Interesse Público ou Social

 

 

Pro rata

 

Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.º de novembro de 2023, com vigência até 31 de outubro de 2024.

Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/11/2023, com vigência até 30/11/2023 (Redação conferida pelo Ato Provisório n. 42/2023-PGJ)

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 06 de outubro de 2023.

  

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

 

Registre-se e publique-se.

 

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

 

DEMP: 11/10/2023.


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