ATO PROVISÓRIO N. 04/2023
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 100/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.
ATO PROVISÓRIO N. 04/2023 - PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 100/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.981/2022,
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, são modificadas, de forma provisória, para fazer constar a exclusão das atribuições conferidas ao cargo de 31.º Promotor de Justiça pelo Ato de Atribuições n. 100/2021-PGJ e pelo Ato Provisório n. 49/2022-PGJ, em razão da desativação provisória do referido cargo, nos seguintes termos:
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31º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DE PORTO ALEGRE) |
Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a
contar de 01/02/2023, com vigência até 31/01/2024.
Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/02/2023, com vigência até 31/07/2023 (Redação conferida pelo Ato n. 01/2024-PGJ)
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de
janeiro de 2023. MARCELO
LEMOS DORNELLES, Procurador-Geral de
Justiça. Registre-se e publique-se. LUCIANO DE FARIA BRASIL, Promotor de Justiça, Chefe de Gabinete. DEMP: 19/01/2023.
