ATO PROVISÓRIO N. 50/2022

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 109/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Cível, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N. 50/2022 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 109/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Cível, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;

CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.798/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 109/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, REG. PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRAB. DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
1º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
1º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
1º Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
1º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
1º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
1º Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
1º Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
1º Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
1º Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
Unidades Jurisdicionais da Comarca	Juizado Especial Cível
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL, REG. PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRAB. DE PORTO ALEGRE
Judicial
Unidade Jurisdicional	Competência	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
1º Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
1º Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
1º Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
1º Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
1º Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
1º Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
1º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
1º Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
1º Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
1º Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 10ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
2º Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
2º Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo Bancário de Justiça 4.0.
2º Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre			Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores.
Juízo da Vara da Direção do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Extrajudicial
Área	Matéria	Classe/Assunto	Especificidade	Rateio
Cível	Interesse de Incapaz			Pro rata
Cível	Interesse Público ou Social			Pro rata

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 05 de agosto de 2022, com vigência até 04 de agosto de 2023.~~

~~Art. 2.º~~ ~~Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 05 de agosto de 2022, com vigência até 06 de janeiro de 2023.~~ (Redação conferida pelo Ato n. 08/2023-PGJ).

Art. 2.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 1.º/05/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 31/10/2024 (Redação conferida pelo Ato n. 55/2023-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 08 de agosto de 2022.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 11/08/2022.