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ATO PROVISÓRIO N. 43/2022

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 158/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Canoas, de Entrância Intermediária.

ATO PROVISÓRIO N. 43/2022 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 158/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Canoas, de Entrância Intermediária.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAMARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

 CONSIDERANDO  o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre  o Ato Provisório;

 CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Canoas, de Entrância Intermediária

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.328/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º  As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Canoas, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 158/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CANOAS

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas

 

 

Audiências: 2/3

 

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas

 

 

Numeração Final 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9.

 

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Canoas

 

 

Inquéritos Policiais - Dígitos 1 e 2

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

 

 

Pro rata

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CANOAS

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Canoas

 

 

 

 

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Canoas

 

 

Inquéritos Policiais - Dígitos 5, 6, 7, 8 e 9.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Controle Externo da Atividade Policial

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes da Legislação Especial Penal

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro

 

 

Pro rata

Criminal

Crimes do Código Penal

 

 

Pro rata

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CANOAS

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas

 

 

 

 

2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canoas

 

 

 

 

Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Canoas

 

 

 

1/4

Juizado Especial da Fazenda Pública de Canoas

 

 

 

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva

 

 

Pro rata

Cível

Falência e Recuperação de Empresas

 

 

Pro rata

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

Cível

Interesse de Incapaz

 

 

Pro rata

Cível

Interesse Público ou Social

 

 

Pro rata

Cível

Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana

 

 

Pro rata

Especializada

Direitos Constitucionais

 

 

 

Especializada

Idoso

 

 

 

Especializada

Pessoas com Deficiência

 

 

 

Especializada

Pessoas com Deficiência

 

Física.

 

Especializada

Saúde Pública

 

Fiscalização de comunidades terapêuticas para pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso, ou dependência de substâncias psicoativas.

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CANOAS

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Canoas

Juizado da Infância e Juventude

 

Autor (Criança e Adolescente - Proteção).

 

Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Canoas

 

 

 

1/4

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Registros Públicos

 

 

 

Especializada

Criança e Adolescente

Cível e Proteção

Autor (Criança e Adolescente - Proteção).

 

Especializada

Educação

 

Educação - Atuação local.

 

Especializada

Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis

 

 

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CANOAS

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas

 

 

 

 

1º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas

 

 

 

 

2º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas

 

 

 

 

2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas

 

 

 

 

Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas

 

 

 

 

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva

 

 

Pro rata

Cível

Falência e Recuperação de Empresas

 

 

Pro rata

Cível

Fazenda Pública

 

 

Pro rata

Cível

Interesse de Incapaz

 

 

Pro rata

Cível

Interesse Público ou Social

 

 

Pro rata

Cível

Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana

 

 

Pro rata

Especializada

Improbidade Administrativa

 

 

 

Especializada

Patrimônio Público

 

 

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CANOAS

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas

 

 

 

 

Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Canoas

 

 

 

1/4

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Família e Sucessões

 

 

Pro rata

Especializada

Pessoas com Deficiência

 

Fiscalização de instituições de acolhimento e/ou internação de longa permanência.

Pro rata

Especializada

Pessoas com Deficiência

 

Mental, Intelectual ou Sensorial.

Pro rata

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CANOAS

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas

 

 

 

 

Juízo da Vara da Direção do Foro da Comarca de Canoas

 

 

 

1/4

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Família e Sucessões

 

 

Pro rata

Especializada

Pessoas com Deficiência

 

Fiscalização de instituições de acolhimento e/ou internação de longa permanência.

Pro rata

Especializada

Pessoas com Deficiência

 

Mental, Intelectual ou Sensorial.

Pro rata

 

Art. 2.º  Altera o artigo 2.º do Ato Provisório n. 36/2022 - PGJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/06/2022, com vigência até 30/06/2022.

Art. 3.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/07/2022, com vigência até 06/01/2023.

Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/07/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06/01/2024 (Redação conferida pelo Ato 66/2022-PGJ).

Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 15/05/2023, com vigência até 14/05/2023 (Redação conferida pelo Ato Provisório n. 17/2023-PGJ).

 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 24 de junho de 2022.

  

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

 

Registre-se e publique-se.

 

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 28/06/2022.

 


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