ATO PROVISÓRIO N. 41/2022
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 100/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.
ATO PROVISÓRIO N. 41/2022 - PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 100/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.001.300/2022,
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 100/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
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27º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DA TRISTEZA DE PORTO ALEGRE) |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
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Juízo do 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre |
Juizado Especial Criminal |
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|
|
Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
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Circunscrição territorial do Foro Regional da Tristeza da Capital. |
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|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
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Pro rata |
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28º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DO PARTENON DE PORTO ALEGRE) |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
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Juízo do 10º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre |
Juizado Especial Criminal |
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|
|
Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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|
Pro rata |
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Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
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Circunscrição territorial do Foro Regional do Partenon da Capital. |
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|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
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Pro rata |
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29º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DO SARANDI DE PORTO ALEGRE) |
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|
Judicial |
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|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
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Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre |
Juizado Especial Criminal |
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|
|
Extrajudicial |
||||
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
|
Circunscrição territorial do Foro Regional do Sarandi da Capital. |
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|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
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30º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DO 4º DISTRITO DE PORTO ALEGRE) |
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|
Judicial |
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|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 15ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
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Juízo do 9º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre |
Juizado Especial Criminal |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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|
Pro rata |
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Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
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Circunscrição territorial do Foro Regional do 4º Distrito da Capital. |
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|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
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|
Pro rata |
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31º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DE PORTO ALEGRE) |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
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Juízo do 7º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre |
Juizado Especial Criminal |
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Extrajudicial |
||||
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
|
Circunscrição territorial do Foro Regional do Alto Petrópolis da Capital. |
|
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
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Pro rata |
Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a
contar de 07/01/2022, com vigência até 06/01/2023.
Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.º de março de 2022, com vigência até 31/07/2022.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de junho de 2022.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
LUCIANO DE FARIA BRASIL,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 15/06/2022.
