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ATO PROVISÓRIO N. 31/2022 - REVOGADO PELO ATO DE REDISTRIBUIÇÃO N. 05/2023-PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 108 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N. 31/2022 - PGJ

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 108 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAMARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

 CONSIDERANDO  o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre  o Ato Provisório;

 CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.884/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º  As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Família e Sucessões de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 108 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 1ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração final 0 e 1.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Família e Sucessões

Família

 

Pro rata

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 1ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Juízo da 3ª Vara de Sucessões e Precatórias do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

Sucessões

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Família e Sucessões

Sucessões

 

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 4ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

CEJUSC da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração final 1, 2 e 3.

 

Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração final 2 e 3.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Família e Sucessões

Família

 

Pro rata

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 6ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

CEJUSC da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração final 4, 5 e 6.

 

Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração final 4 e 5.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Família e Sucessões

Família

 

Pro rata

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 5ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

CEJUSC da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração final 7, 8, 9 e 0.

 

Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração final 6 e 7.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Família e Sucessões

Família

 

Pro rata

8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da 8ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração final 8 e 9.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Cível

Família e Sucessões

Família

 

Pro rata

 

Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/05/2022, com vigência até 01/11/2022.

Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 01/05/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 31/10/2023 (Redação conferida pelo Ato n. 20/2022-PGJ).

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de abril de 2022.

  

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

 

Registre-se e publique-se.

 

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 29/04/2022.

 


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