ATO PROVISÓRIO N. 27/2022
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 167/2021-PGJ, da Promotoria de Justiça de Rio Grande, de Entrância Intermediária.
ATO PROVISÓRIO N. 27/2022 - PGJ
Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 167/2021-PGJ, da Promotoria de Justiça de Rio Grande, de Entrância Intermediária.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;
CONSIDERANDO o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato Provisório;
CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Rio Grande, de Entrância Intermediária;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.012/2022,
RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:
Art. 1.º As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Rio Grande, de Entrância Intermediária, fixadas no Ato de Atribuições n. 167/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RIO GRANDE |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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1º Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande |
Vara de Execuções Criminais |
Pena Restritiva de Direitos |
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2º Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande |
Vara de Execuções Criminais |
Pena Restritiva de Direitos |
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Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande |
Tribunal do Júri |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes Dolosos Contra a Vida |
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Criminal |
Execução Penal |
Pena Restritiva de Direitos |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE RIO GRANDE |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Grande |
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|
Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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|
Pro rata |
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Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes do Código Penal |
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Pro rata |
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE RIO GRANDE |
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|
Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes de parcelamento do solo urbano |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
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|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes de parcelamento do solo urbano |
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Especializada |
Habitação e Ordem Urbanística |
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Especializada |
Meio Ambiente |
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Especializada |
Patrimônio Cultural |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE RIO GRANDE |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo do Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Rio Grande |
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Autor (Criança e Adolescente - Proteção). |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Especializada |
Criança e Adolescente |
|
Autor (Criança e Adolescente - Proteção). |
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Especializada |
Educação |
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Educação - Atuação local. |
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Especializada |
Fundações |
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Especializada |
Pessoas com Deficiência |
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Art. 2.º Este Ato Provisório entra em vigor a
contar de 07/01/2022, com vigência até 06/01/2023.
Art. 2.º Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência até 30/04/2022 (Redação conferida pelo Ato n. 04/2022-PGJ).
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22 de março de 2022.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
LUCIANO DE FARIA BRASIL,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 28/03/2022.
