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ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 105/2021

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 105/2021 - PGJ

(Vide alterações promovidas pelo Ato Provisório n. 03/2023-PGJ)
(Vide alterações promovidas pelo Ato Provisório n. 58/2022-PGJ)
(Vide alterações promovidas pelo Ato Provisório n. 47/2022-PGJ)

Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAMARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 2.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a fixação de atribuições, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;

CONSIDERANDO o previsto no art. 7.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre  o Ato de Atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as atribuições definitivas dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final;

CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de dezembro de 2020, nos autos do PGEA n. 00035.000.483/2020, originado do PGEA n. 00035.000.995/2019;

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.684/2021;

RESOLVE editar o seguinte ATO DE ATRIBUIÇÕES:                   

Art. 1.º  Os cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, possuem atribuições:

I - em matéria judicial: na Comarca de Porto Alegre;

II - em matéria extrajudicial: no Município de Porto Alegre e, quando incidente causa de atuação, também no Estado do Rio Grande do Sul, em face de atribuição exclusiva ou concorrente. 

Art. 2.°  As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, são fixadas nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Execução Penal

 

Apurar fatos, em tese delituosos, praticados por servidores públicos, com ou sem participação de terceiros, que exerçam suas funções na Superintendência dos Serviços Penitenciários ou em estabelecimentos penais do Estado do Rio Grande do Sul, excetuados os crimes militares.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

Direitos Coletivos e Difusos.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

Promover e fiscalizar práticas restaurativas e métodos de integração social.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Instituto Penal de Canoas (IPC).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos (PEAR).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual de Canoas I.

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual de Canoas II.

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual de Canoas III.

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual de Canoas IV.

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração Final 00, 02, 04, 10, 20, 30 e 40.

 

Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração Final 00, 02, 04, 10, 20, 30 e 40.

 

Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração Final 00, 02, 04, 10, 20, 30 e 40.

 

Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração Final 00, 02, 04, 10, 20, 30 e 40.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Execução Penal

 

Vinculado a feitos judiciais.

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Execução Penal

 

Vinculado a feitos judiciais.

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Execução Penal

 

Apurar fatos, em tese delituosos, praticados por servidores públicos, com ou sem participação de terceiros, que exerçam suas funções na Superintendência dos Serviços Penitenciários ou em estabelecimentos penais do Estado do Rio Grande do Sul, excetuados os crimes militares.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

Direitos Coletivos e Difusos.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

Promover e fiscalizar práticas restaurativas e métodos de integração social.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Centro de Custódia Hospitalar de Charqueadas.

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Insitituto Penal de Charqueadas (IPCH, antigo IPEP).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Instituto Penal de Gravataí Santos e Medeiros (IPGSM).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Instituto Psiquiátrico Forense Doutor Maurício Cardoso (IPF).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual - Média Segurança - de Charqueadas (PEC).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Modulada Estadual de Charqueadas (PMEC).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC).

 

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Execução Penal

 

Apurar fatos, em tese delituosos, praticados por servidores públicos, com ou sem participação de terceiros, que exerçam suas funções na Superintendência dos Serviços Penitenciários ou em estabelecimentos penais do Estado do Rio Grande do Sul, excetuados os crimes militares.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

Direitos Coletivos e Difusos.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

Promover e fiscalizar práticas restaurativas e métodos de integração social.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Cadeia Pública de Porto Alegre (PCPA).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Grupamento de Operações Especiais da Polícia Civil - Casa de Custódia.

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Instituto Penal Irmão Miguel Dario (IPIMD).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual de Porto Alegre (PEPOA).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Regimento da Brigada Militar.

 

6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Execução Penal

 

Apurar fatos, em tese delituosos, praticados por servidores públicos, com ou sem participação de terceiros, que exerçam suas funções na Superintendência dos Serviços Penitenciários ou em estabelecimentos penais do Estado do Rio Grande do Sul, excetuados os crimes militares.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

Conexo com ato de improbidade administrativa e/ou lesão ao patrimônio público.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

Direitos Coletivos e Difusos.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

Promover e fiscalizar práticas restaurativas e métodos de integração social.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC.

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Fundação Patronato Lima Dumond (FPLD).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Hospital Vila Nova.

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

IPFPOA - Casa Albergue Feminino (CAF).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da Região Metropolitana - DME.

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual Feminina Madre Pelletier (PFMP).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual Feminina de Guaíba (PEFG).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Presídio Militar de Porto Alegre.

 

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração Final 06, 08, 50, 60, 70, 80 e 90.

 

Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração Final 06, 08, 50, 60, 70, 80 e 90.

 

Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração Final 06, 08, 50, 60, 70, 80 e 90.

 

Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração Final 06, 08, 50, 60, 70, 80 e 90.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Execução Penal

 

Vinculado a feitos judiciais.

 

8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração Final 1, 3, 05, 15, 25, 35 e 45.

 

Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração Final 1, 3, 05, 15, 25, 35 e 45.

 

Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração Final 1, 3, 05, 15, 25, 35 e 45.

 

Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração Final 1, 3, 05, 15, 25, 35 e 45.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Execução Penal

 

Vinculado a feitos judiciais.

 

9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração Final 7, 9, 55, 65, 75, 85 e 95.

 

Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração Final 7, 9, 55, 65, 75, 85 e 95.

 

Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração Final 7, 9, 55, 65, 75, 85 e 95.

 

Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

Numeração Final 7, 9, 55, 65, 75, 85 e 95.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Execução Penal

 

Vinculado a feitos judiciais.

 

 

Art. 3.º  Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

 

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de novembro de 2021.

  

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

 

Registre-se e publique-se.

 

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 10/12/2021.

 


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