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ATO PROVISÓRIO N. 03/2023

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 105/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

ATO PROVISÓRIO N. 03/2023 - PGJ 

Modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 105/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇAMARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO o previsto no artigo 23, § 3.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a divisão interna, exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições dos cargos de Promotor de Justiça das Promotorias de Justiça;

 CONSIDERANDO  o previsto no art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre  o Ato Provisório;

 CONSIDERANDO a necessidade de modificar, por período determinado e em caráter experimental, as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final

CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.950/2022,

RESOLVE editar o seguinte ATO PROVISÓRIO:

Art. 1.º  As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Execução Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, fixadas no Ato de Atribuições n. 105/2021 - PGJ são modificadas, de forma provisória, nos seguintes termos:

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Execução Penal

 

Direitos Coletivos e Difusos.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

Promover e fiscalizar práticas restaurativas e métodos de integração social.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC.

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Fundação Patronato Lima Dumond (FPLD).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

IPFPOA - Casa Albergue Feminino (CAF).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Instituto Penal de Canoas (IPC).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional (NUGESP)

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual Feminina Madre Pelletier (PFMP).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual de Arroio dos Ratos (PEAR).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual de Canoas I.

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual de Canoas II.

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual de Canoas III.

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual de Canoas IV.

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Execução Penal

 

Vinculado a feitos judiciais.

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Execução Penal

 

Direitos Coletivos e Difusos.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

Promover e fiscalizar práticas restaurativas e métodos de integração social.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Centro de Custódia Hospitalar Vila Nova.

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Centro de Custódia Hospitalar de Charqueadas.

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Insitituto Penal de Charqueadas (IPCH, antigo IPEP).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Instituto Psiquiátrico Forense Doutor Maurício Cardoso (IPF).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual - Média Segurança - de Charqueadas (PEC).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Modulada Estadual de Charqueadas (PMEC).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Presídio Militar de Porto Alegre.

 

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Unidades Jurisdicionais da Comarca

 

 

Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo.

 

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Execução Penal

 

Direitos Coletivos e Difusos.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

 

Promover e fiscalizar práticas restaurativas e métodos de integração social.

Pro rata

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Cadeia Pública de Porto Alegre (PCPA).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Grupamento de Operações Especiais da Polícia Civil - Casa de Custódia.

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Instituto Penal Irmão Miguel Dario (IPIMD).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Instituto Penal de Gravataí Santos e Medeiros (IPGSM).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Instituto Penal de Monitoramento Eletrônico da Região Metropolitana - DME.

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual Feminina de Guaíba (PEFG).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Penitenciária Estadual de Porto Alegre (PEPOA).

 

Criminal

Execução Penal

Estabelecimentos Prisionais e Penitenciários

Regimento da Brigada Militar.

 

6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Execução Penal

 

Vinculado a feitos judiciais.

 

7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Execução Penal

 

Vinculado a feitos judiciais.

 

8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Execução Penal

 

Vinculado a feitos judiciais.

 

9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DE PORTO ALEGRE

Judicial

Unidade Jurisdicional

Competência

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 1º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 1º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 2º Juizado da 1ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre

 

 

 

1/5

Juízo do 2º Juizado da 2ª Vara Estadual de Processo e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Porto Alegre

 

 

Processos de Execução Criminal.

Pro rata

Extrajudicial

Área

Matéria

Classe/Assunto

Especificidade

Rateio

Criminal

Execução Penal

 

Vinculado a feitos judiciais.

 

Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2023, com vigência até 06/01/2024.

Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 07/01/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 06 de janeiro de 2025 (Redação conferida pelo Ato n. 128/2023-PGJ).

 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 12 de janeiro de 2023.

  

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

 

Registre-se e publique-se.

 

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 19/01/2023.

 


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