ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 100/2021
Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.
ATO DE ATRIBUIÇÕES N. 100/2021 - PGJ
Fixa as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, § 2.º, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982, que dispõe sobre a fixação de atribuições, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores;
CONSIDERANDO o previsto no art. 7.º do Provimento n. 06/2021-PGJ, que dispõe sobre o Ato de Atribuições;
CONSIDERANDO a necessidade de fixar as atribuições definitivas dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de dezembro de 2020, nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa n. 00035.000.483/2020, originado do PGEA n. 00035.000.995/2019;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA n. 00983.001.678/2021;
CONSIDERANDO a decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 23 de agosto de 2021, nos autos do PGEA n. 00983.000.425/2020 e do PR n. 00983.00271/2021-2 respectivos, em que ocorreram as alterações das atribuições de cargos da Promotoria de Justiça, sem edição de novo Provimento, enquanto ainda na vigência do Provimento n. 12/2000-PGJ,
RESOLVE editar o seguinte ATO DE ATRIBUIÇÕES:
Art. 1.º Os cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, possuem atribuições:
I - em matéria judicial: na Comarca de Porto Alegre;
II - em matéria extrajudicial: no Município de Porto Alegre.
Art. 2.° As atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Porto Alegre, de Entrância Final, são fixadas nos seguintes termos:
|
1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 00, 10, 20, 30, 40, 50 e 60. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 00, 10, 20, 30, 40, 50 e 60. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 00, 10, 20, 30, 40, 50 e 60. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração final 1, 2, 3, 4 e 5. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
Crimes cometidos contra crianças e adolescentes vítimas, previstos na Lei Estadual nº 12.913/2008. |
Pro rata |
|
5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 00, 10, 20, 30, 40, 50 e 60. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
6º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 00, 10, 20, 30, 40, 50 e 60. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
7º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juizado do Torcedor e Grandes Eventos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Funcionamento em dias de jogos de futebol e/ou grandes eventos na Comarca de Porto Alegre, na forma da Resolução nº 1.003/2014 do COMAG/TJERS, com atendimento presencial no local da atuação. |
Pro rata |
|
Juizado do Torcedor e Grandes Eventos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Funcionamento junto à 14ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor |
|
|
|
Especializada |
Torcedor e Grandes Eventos |
|
|
|
|
8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 00, 10, 20, 30, 40, 50 e 60. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 00, 10, 20, 30, 40, 50 e 60. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 14ª Vara Criminal e JTGE do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 00, 10, 20, 30, 40, 50 e 60. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
11º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (4º PJ REGIONAL DO SARANDI DE PORTO ALEGRE) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração final 6, 7, 8, 9 e 0. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
Crimes cometidos contra crianças e adolescentes vítimas, previstos na Lei Estadual nº 12.913/2008. |
Pro rata |
|
12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da Vara Única de Delitos de Trânsito da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes de Trânsito |
|
|
|
13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (1º PJ REGIONAL DA RESTINGA DE PORTO ALEGRE) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 00, 10, 20, 30, 40, 50 e 60. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
14º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (1º PJ REGIONAL DA TRISTEZA DE PORTO ALEGRE) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 00, 10, 20, 30, 40, 50 e 60. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
15º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (1º PJ REGIONAL DO PARTENON DE PORTO ALEGRE) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 00, 10, 20, 30, 40, 50 e 60. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
16º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (5º PJ REGIONAL DO PARTENON DE PORTO ALEGRE) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 00, 10, 20, 30, 40, 50 e 60. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
17º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (1º PJ REGIONAL DO SARANDI DE PORTO ALEGRE) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 00, 10, 20, 30, 40, 50 e 60. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
18º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (1º PJ REGIONAL DO 4º DISTRITO DE PORTO ALEGRE) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 15ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 00, 10, 20, 30, 40, 50 e 60. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
19º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (1º PJ REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DE PORTO ALEGRE) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 1, 2, 3, 4, 5, 6, 00, 10, 20, 30, 40, 50 e 60. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
20º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (3º PJ DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
|
|
Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
21º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (4º PJ DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
|
|
Juízo da 5ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
22º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (4º PJ CÍVEL, REG. PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRAB. DE PORTO ALEGRE) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 8ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
|
|
Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
23º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (1º PJ DE PLANTÃO DE PORTO ALEGRE) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 10ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
|
|
Juízo da 11ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
24º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (4º PJ REGIONAL DO 4º DISTRITO DE PORTO ALEGRE) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 14ª Vara Criminal e JTGE do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
|
|
Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
25º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (5º PJ DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 17ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 1, 3, 5, 7 e 9. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
26º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (6º PJ DE PLANTÃO DE PORTO ALEGRE) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 17ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 2, 4, 6, 8 e 0. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
27º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DA TRISTEZA DE PORTO ALEGRE) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
|
|
Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Tristeza de Porto Alegre |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
|
Circunscrição territorial do Foro Regional da Tristeza da Capital. |
|
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
28º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DO PARTENON DE PORTO ALEGRE) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juizado Especial Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
|
Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
|
Circunscrição territorial do Foro Regional do Partenon da Capital. |
|
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
29º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DO SARANDI DE PORTO ALEGRE) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 13ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
|
|
Juizado Especial Criminal do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
|
Circunscrição territorial do Foro Regional do Sarandi da Capital. |
|
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
30º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DO 4º DISTRITO DE PORTO ALEGRE) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 15ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
|
|
Juizado Especial Criminal do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
|
Circunscrição territorial do Foro Regional do 4º Distrito da Capital. |
|
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
|
31º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE (2º PJ REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DE PORTO ALEGRE) |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo da 16ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
|
Numeração Final 7, 8, 9, 70, 80 e 90. |
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|
Juizado Especial Criminal do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
|
Circunscrição territorial do Foro Regional do Alto Petrópolis da Capital. |
|
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
|
|
Pro rata |
Art. 3.º Este Ato de Atribuições entra em vigor a contar de 07 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 18 de novembro de 2021.
MARCELO LEMOS DORNELLES,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
LUCIANO DE FARIA BRASIL,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 10/12/2021.
