ATO N. 67/2026 - PGJ
Altera o Ato Temporário n. 19/2023 - PGJ, que fixa, de forma temporária, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, para atuação na Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre, de Entrância Final.
ATO N. 67/2026 - PGJ
Altera o Ato Temporário n. 19/2023 - PGJ, que fixa, de forma temporária, atribuições em cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final, para atuação na Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre, de Entrância Final.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.135/2023,
RESOLVE editar o seguinte ATO, para correção de erro material no Ato Temporário n. 19/2023 - PGJ:
Art. 1.º Altera o quadro de atribuições do artigo 1.º do Ato Temporário n. 19/2023 - PGJ, para fazer constar nas atribuições da Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre o que segue:
|
PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DE ENTRÂNCIA FINAL - 34 |
||||
|
Judicial |
||||
|
Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de P Alegre |
Juizado Especial Cível |
|
|
Pro rata |
|
2º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre |
|
|
|
|
|
2º Juízo da 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional Zona Norte da Comarca P Alegre |
|
|
|
|
|
Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
|
Curatela |
Ajuizamento. |
Pro rata |
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
|
Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (PJ Substituto Final - 34) |
|
|
Extrajudicial |
||||
|
Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Cível |
Família e Sucessões |
Família |
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse de Incapaz |
|
|
Pro rata |
|
Cível |
Interesse Público ou Social |
|
|
Pro rata |
Art. 2.º Altera o art. 3.º do Ato Temporário n. 19/2023 - PGJ, para fazer constar a prorrogação da sua vigência, nos seguintes termos:
“Art. 3.º Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 1.º/12/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 30/11/2029.
Art. 3.º Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28 de setembro de 2026.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 1.º/10/2026.
