ATO N. 66/2026 - PGJ
Altera o Ato Provisório n. 42/2023 - PGJ, que modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 95/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre, de Entrância Final.
ATO N. 66/2026 – PGJ
Altera o Ato Provisório n. 42/2023 - PGJ, que modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 95/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre, de Entrância Final.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.002.142/2023,
RESOLVE editar o seguinte ATO, para correção de erro material no Ato Provisório n. 42/2023 - PGJ.
Art. 1.º Altera o quadro de atribuições do artigo 1.º do Ato Provisório n. 42/2023 - PGJ, para fazer constar nas atribuições da Promotoria de Justiça Regional do Sarandi de Porto Alegre o que segue:
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3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DO SARANDI DE PORTO ALEGRE |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo do 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de P Alegre |
Juizado Especial Cível |
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Pro rata |
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1º Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Norte da Comarca de Porto Alegre |
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1º Juízo da 1ª Vara de Família e Precatórias Cíveis do Foro Regional Zona Norte da Comarca P Alegre |
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Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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Curatela |
Ajuizamento. |
Pro rata |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (3º Promotor) |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Cível |
Família e Sucessões |
Família |
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Pro rata |
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Cível |
Interesse de Incapaz |
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Pro rata |
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Cível |
Interesse Público ou Social |
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Pro rata |
Art. 2.º Altera o art. 3.º do Ato Provisório n. 42/2023-PGJ, para fazer constar a prorrogação da sua vigência, nos seguintes termos:
“Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 1.°/12/2023, com vigência, em virtude de prorrogação, até 30/11/2029.”
Art. 3.º Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28 de setembro de 2026.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 1.º/10/2026.
