ATO N. 63/2026 - PGJ
Altera o Ato Provisório n. 18/2026-PGJ, que modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 114/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Regional da Restinga de Porto Alegre, de Entrância Final.
ATO N. 63/2026 – PGJ
Altera o Ato Provisório n. 18/2026-PGJ, que modifica, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 114/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Regional da Restinga de Porto Alegre, de Entrância Final.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.654/2026,
RESOLVE editar o seguinte ATO, para correção de erro material no Ato Provisório n. 18/2026-PGJ:
Art. 1.º Altera o quadro de atribuições do artigo 1.º do Ato Provisório n. 18/2026-PGJ, para fazer constar nas atribuições da Promotoria de Justiça Regional da Restinga de Porto Alegre o que segue:
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DA RESTINGA DE PORTO ALEGRE (4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROM. DE JUSTIÇA REGIONAL DA TRISTEZA) |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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1° Juízo da Vara de Família do Foro Regional da Zona Sul da Comarca de Porto Alegre |
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Juízo da Justiça Itinerante da Região Extremo Sul de Porto Alegre |
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Dígitos finais 1,3,5,7,9 |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Cível |
Família e Sucessões |
Família |
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Pro rata |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DA RESTINGA DE PORTO ALEGRE |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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2° Juízo da Vara de Família do Foro Regional da Zona Sul da Comarca de Porto Alegre |
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Juízo da Justiça Itinerante da Região Extremo Sul de Porto Alegre |
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Dígitos finais 0,2,4,6,8 |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Cível |
Família e Sucessões |
Família |
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Pro rata |
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3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DA RESTINGA DE PORTO ALEGRE (3º PJ REGIONAL DA TRISTEZA DE PORTO ALEGRE) |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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1° Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Sul da Comarca de Porto Alegre |
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2° Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Zona Sul da Comarca de Porto Alegre |
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Juízo da Vara de Curatelas do Foro Central da Comarca de Porto Alegre |
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Curatela |
Ajuizamento. |
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Juízo do 8º Juizado Especial Cível e Criminal do F.R. da Zona Sul da Comarca de Porto Alegre |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo (3º Promotor) |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
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Cível |
Interesse de Incapaz |
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Cível |
Interesse Público ou Social |
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Art. 2.º Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de julho de 2026.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 10/8/2026.
