ATO N. 60/2026 - PGJ
Altera o Ato de Redistribuição n. 04/2026-PGJ, que fixou as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Lourenço do Sul, de Entrância Inicial.
ATO N. 60/2026 - PGJ
Altera o Ato de Redistribuição n. 04/2026-PGJ, que fixou as atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Lourenço do Sul, de Entrância Inicial.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982;
CONSIDERANDO o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.239/2026,
RESOLVE editar o seguinte ATO, para correção de erro material no Ato de Redistribuição n. 04/2026-PGJ:
Art. 1.º Altera o quadro de atribuições do artigo 1.º do Ato de Redistribuição n. 04/2026-PGJ, para fazer constar nas atribuições da Promotoria de Justiça de São Lourenço do Sul - o que segue:
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1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO LOURENÇO DO SUL |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul |
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Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul |
Tribunal do Júri |
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Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul |
Juizado Especial Criminal |
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Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul |
Vara de Execuções Criminais |
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Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de São Lourenço do Sul |
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Pro rata |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes de Menor Potencial Ofensivo |
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Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes do Código Penal |
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Pro rata |
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Criminal |
Crimes Dolosos Contra a Vida |
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Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
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Pro rata |
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Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
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Pro rata |
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Cível |
Família e Sucessões |
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Pro rata |
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Cível |
Fazenda Pública |
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Pro rata |
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Cível |
Interesse de Incapaz |
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Pro rata |
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Cível |
Interesse Público ou Social |
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Pro rata |
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Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
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Pro rata |
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Cível |
Registros Públicos |
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Pro rata |
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Especializada |
Idoso |
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Especializada |
Improbidade Administrativa |
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Especializada |
Patrimônio Público |
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2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO LOURENÇO DO SUL |
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Judicial |
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Unidade Jurisdicional |
Competência |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
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Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul |
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Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul |
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher |
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Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul |
Juizado da Infância e Juventude |
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|
Juízo da Vara Adj. da Direção do Foro da Comarca de São Lourenço do Sul |
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Pro rata |
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Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes de parcelamento do solo urbano |
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|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
|
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
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|
|
Unidades Jurisdicionais da Comarca |
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Autor - MP - Matérias Extrajudiciais do Cargo. |
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|
Extrajudicial |
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Área |
Matéria |
Classe/Assunto |
Especificidade |
Rateio |
|
Criminal |
Controle Externo da Atividade Policial |
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|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes cometidos com Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
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|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Contra o Meio Ambiente |
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Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes de parcelamento do solo urbano |
|
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|
Criminal |
Crimes da Legislação Especial Penal |
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
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|
|
Criminal |
Crimes de Organizações Criminosas e de Lavagem de Dinheiro |
|
|
Pro rata |
|
Criminal |
Crimes do Código Penal |
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|
Pro rata |
|
Criminal |
Execução Penal |
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|
Cível |
Acidentes do Trabalho com Projeção Coletiva |
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|
Pro rata |
|
Cível |
Falência e Recuperação de Empresas |
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|
Pro rata |
|
Cível |
Família e Sucessões |
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|
Pro rata |
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Cível |
Fazenda Pública |
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|
Pro rata |
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Cível |
Interesse de Incapaz |
|
|
Pro rata |
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Cível |
Interesse Público ou Social |
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Pro rata |
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Cível |
Litígios Coletivos pela Posse de Terra Rural ou Urbana |
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|
Pro rata |
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Cível |
Registros Públicos |
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Pro rata |
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Especializada |
Consumidor e Ordem Econômica |
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Especializada |
Criança e Adolescente |
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Especializada |
Direitos Constitucionais |
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Especializada |
Educação |
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Educação - Atuação local. |
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Especializada |
Fundações |
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Especializada |
Habitação e Ordem Urbanística |
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Especializada |
Meio Ambiente |
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Especializada |
Ordem Jurídica e Interesses Sociais e Individuais Indisponíveis |
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Especializada |
Patrimônio Cultural |
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Especializada |
Pessoas com Deficiência |
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Especializada |
Saúde Pública |
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Especializada |
Torcedor e Grandes Eventos |
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Especializada |
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher |
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Art. 2.º Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 10 de julho de 2026.
ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,
Procurador-Geral de Justiça.
Registre-se e publique-se.
JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,
Promotor de Justiça,
Secretário-Geral.
DEMP: 14/7/2026.
