ATO N. 33/2026 - PGJ

Prorroga a vigência do Ato Provisório n. 14/2025-PGJ, que modificou, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 179/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santa Maria, de Entrância Final.

ATO N. 33/2026 – PGJ

Prorroga a vigência do Ato Provisório n. 14/2025-PGJ, que modificou, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 179/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Santa Maria, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO  o disposto no § 3.º do artigo 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ;

CONSIDERANDO  o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA 00983.000.527/2025;

RESOLVE  editar o seguinte ATO:

Art. 1.º   Altera o Ato Provisório n. 14/2025-PGJ, para fazer constar a prorrogação da sua vigência, nos seguintes termos:

“Art. 3.º Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 27/3/2025, com vigência, em virtude de prorrogação, até 26/3/2027.”

Art. 2.º  Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 11 de março de 2026.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 17/03/2026.