ATO N. 74/2025 - PGJ

ATO N. 74/2025 – PGJ

Prorroga a vigência do Ato Provisório n. 3/2021-PGJ, que modificou, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 77/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça de Portão, de Entrância Inicial.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 109, inciso I, da Constituição do Estado e o art.25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO  o disposto no § 3.º do art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ;

CONSIDERANDO  o parecer da Corregedoria-Geral do Ministério Público, expedido nos autos do PGEA º  00983.002.612/2021;

RESOLVE  editar o seguinte ATO:

Art. 1.º   Altera o Ato Provisório n. 3/2021-PGJ, para fazer constar a prorrogação da sua vigência, nos seguintes termos:

“Art. 2.º  Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 7/1/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 6/1/2029.”

Art. 2.º  Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de novembro de 2025.

ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

JOÃO RICARDO SANTOS TAVARES,

Promotor de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 1.º/12/2025.