ATO N. 28/2025 - PGJ

ATO N. 28/2025 - PGJ

Altera o termo final de vigência do Ato Provisório n. 62/2022-PGJ, que modificou, de forma provisória, o Ato de Atribuições n. 114/2021 - PGJ, da Promotoria de Justiça Regional da Restinga de Porto Alegre, de Entrância Final; e do Ato Temporário n.º 12/2021-PGJ, que fixou, de forma temporária, as atribuições ao cargo de Promotor de Justiça Substituto de Entrância Final - 1, para atuação na Promotoria de Justiça Regional da Restinga de Porto Alegre, de Entrância Final.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA INTERINO JOSÉ PEDRO MACHADO KEUNECKE, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado e o artigo 25, incisos XLV e LII, da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO  o disposto no § 3.º do art. 9.º do Provimento n. 06/2021-PGJ;

CONSIDERANDO o disposto no § 3.º do art. 10 do Provimento n. 06/2021-PGJ;

CONSIDERANDO  o despacho lançado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, nos autos do PGEA º 00983.000.292/2025;

RESOLVE  editar o seguinte ATO:

Art. 1.º   Altera o art. 2.º do Ato Provisório n. 62/2022-PGJ, para fazer constar a prorrogação da sua vigência, nos seguintes termos:

“Art. 2.º     Este Ato Provisório entra em vigor a contar de 7/1/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 31/3/2025.”

Art. 2.º   Altera o art. 2.º do Ato Temporário n. 12/2021-PGJ, para fazer constar a prorrogação da sua vigência, nos seguintes termos:

“Art. 2.º     Este Ato Temporário entra em vigor a contar de 07/01/2022, com vigência, em virtude de prorrogação, até 31/3/2025.”

Art. 3.º  Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 5 de maio de 2025.

JOSÉ PEDRO MACHADO KEUNECKE,

Procurador-Geral de Justiça interino.

Registre-se e publique-se.

GILMAR POSSA MARONEZE,

Procurador de Justiça,

Secretário-Geral.

DEMP: 8/5/2025.