ATO N. 23/2023 - PGJ

ATO N. 23/2023 – PGJ

Dispõe sobre a ativação do cargo de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Terra de Areia.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA,  MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO a criação da Promotoria de Justiça de Terra de Areia, bem como a transformação de um cargo de Promotor de Justiça Substituto em cargo de 1.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Terra de Areia pela Lei n. 15.936, de 02 de janeiro de 2023;

CONSIDERANDO manifestação da Corregedoria-Geral do Ministério Público lançado nos autos do PGEA.00983.000.400/2023;

CONSIDERANDO decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, em sessão ordinária de 09 de maio de 2023,

RESOLVE editar o seguinte ATO:

Art. 1.º  Fica ATIVADO o cargo de 1.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Terra de Areia/RS que, para fins administrativos, tratando-se, por ora, de cargo único, fica denominado de Promotor de Justiça de Terra de Areia.

Art. 2.º  Este Ato entra em vigor a contar de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de maio de 2023.

MARCELO LEMOS DORNELLES,

Procurador-Geral de Justiça.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,

Promotor de Justiça,

Chefe de Gabinete.

DEMP: 17/05/2023.