ATO N. 14/2022 - PGJ

Dispõe sobre a renomeação e a realocação do cargo de 2.º Promotor de Justiça da Fazenda Pública e Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre – Ato de Atribuições n. 89/2021-PGJ, para o cargo de 6.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar de Porto Alegre – Ato de Atribuições n. 87/2021-PGJ.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, MARCELO LEMOS DORNELLES, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 109, inciso I, da Constituição do Estado, o artigo 4.º, § 5.º e o art. 25, inc. XLV e LII, todos da Lei Estadual n. 7.669, de 17 de junho de 1982 e,

CONSIDERANDO parecer lançado nos autos do Procedimento de Gestão Administrativa n. 00983.001.972/2022, da Corregedoria-Geral do Ministério Público,

RESOLVE editar o seguinte ATO:

Art. 1.º Renomeia, administrativamente, o cargo de 2.º Promotor de Justiça da Fazenda Pública e Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre – Ato de Atribuições n. 89/2021-PGJ, para cargo de 6.º Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar de Porto Alegre – Ato de Atribuições n. 87/2021-PGJ.

Art. 2.º Realoca, nos Atos de Atribuições n. 89/2021-PGJ e 87/2021-PGJ, respectivamente, o cargo renomeado no art. 1.º, da Promotoria de Justiça da Fazenda Pública e Juizados Especiais Cíveis de Porto Alegre para a Promotoria de Justiça Especializada de Combate à Violência Doméstica e Familiar de Porto Alegre.

Art. 3.º A renomeação e a realocação do cargo mencionado nos artigos antecedentes deverão ser observadas pelos Órgãos Auxiliares do Ministério Público para fins de redistribuição interna de feitos judiciais e extrajudiciais e adequação dos serviços de apoio das Promotorias de Justiça respectivas.

Parágrafo único. Nos atos administrativos, nas publicações e nos sistemas corporativos institucionais será mantida a referência ao cargo originário e ao cargo renomeado.

Art. 4.º Este Ato entra em vigor a contar de 1.º de outubro de 2022.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 31 de agosto de 2022.

Registre-se e publique-se.

LUCIANO DE FARIA BRASIL,
Promotor de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 02/09/2022.