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ASSESSORIA JURÍDICA

Órgão/Setor:
ASSESSORIA JURÍDICA
Série: ATUAÇÃO EM MATÉRIA DE AUTORIDADES COM FORO PRIVILEGIADO
Subsérie: Manifestação em Processos Administrativos de Outros Órgãos e em Representações Criminais aos Tribunais
Tipo Documental Prazo de Guarda Destinação Observação Justificativa
Corrente Intermediário Permanente Eliminação
Registro Eletrônico x Registro no SESP - Sistema de Entrada e Saída de Processos e Documentos da SUBJUR - contendo informações cadastrais do processo, manifestações do MP e documentos referentes a decisão judicial.

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