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ASSESSORIA JURÍDICA

Órgão/Setor:
ASSESSORIA JURÍDICA
Série: ATUAÇÃO EM MATÉRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Subsérie: Acompanhamento e Manifestação em Processo Judicial - PGJ Autor
Tipo Documental Prazo de Guarda Destinação Observação Justificativa
Corrente Intermediário Permanente Eliminação
Registro Eletrônico x Registro no SESP - Sistema de Entrada e Saída de Processos e Documentos da SUBJUR - contendo informações cadastrais do processo, manifestações do MP e documentos referentes a decisão judicial.

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