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ASSESSORIA JURÍDICA

Órgão/Setor:
ASSESSORIA JURÍDICA
Série: ATUAÇÃO EM MATÉRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Subsérie: Procedimento Investigatório
Tipo Documental Prazo de Guarda Destinação Observação Justificativa
Corrente Intermediário Permanente Eliminação
Processo Institucional Até o arquivamento 3 anos x As manifestações do MP são mantidas também em suporte eletrônico na Rede - SESP - Sistema de Entrada e Saída de Processos e Documentos da SUBJUR, a partir de 2004.
Registro Eletrônico x Registro no SESP - Sistema de Entrada e Saída de Processos e Documentos da SUBJUR - contendo informações cadastrais do processo e manifestações do MP e Registro no SPU - Sistema de Protocolo Unificado.

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