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ASSESSORIA JURÍDICA DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

Órgão/Setor:
ASSESSORIA JURÍDICA DA SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Série: Assessoramento Jurídico e Administrativo
Subsérie: Elaboração de Anteprojetos de Lei e Atos Normativos
Tipo Documental Prazo de Guarda Destinação Observação Justificativa
Corrente Intermediário Permanente Eliminação
Processo Administrativo Até o arquivamento x As manifestações feitas no Processo são mantidas também em suporte eletrônico na Rede - SESP - Sistema de Entrada e Saída de Processos e Documentos da SUBJUR, a partir de 2004.
Registro Eletrônico x Registro no SESP - Sistema de Entrada e Saída de Processos e Documentos da SUBJUR - contendo informações cadastrais do processo e manifestações; e Registro no SPU - Sistema de Protocolo Unificado.

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