Prestação de Contas

Ofício-Circular n° 02/2020-PF                                                       Porto Alegre, 04 de maio de 2020.

Senhor(a) Dirigente:

Ao cumprimentá-lo(a), informo que está disponível no site do Ministério Público – www.mprs.mp.br/fundacao – a nova versão do SICAP para a prestação de contas do ano-base 2019, com prazo de envio a esta Procuradoria de Fundações prorrogado até o dia 31 de agosto de 2020.

Reforço que a prestação de contas poderá ser remetida em meio virtual pelo Projeto Thoth, sendo requisito, para tanto, a assinatura por certificados digitais e-CPF do Presidente e Contador nos documentos gerados pelo SICAP, conforme instruções contidas no referido site.

Além do arquivo digital¹ , da Carta de Representação da Administraçãoe do Protocolo de Entrega de Prestação de Contas Anual, emitidos pelo SICAP, os seguintes itens deverão ser enviados:

A) Certidão de Débitos Relativos a Créd. Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (RFB);

B) Certificado de regularidade do FGTS (CEF);

C) Certidão quanto a débitos trabalhistas (TST);

D) Recibo de entrega da RAIS (CNPJ principal e filiais);

E) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, ambos de modo analítico;

F) Livro Diário e Livro Razão;

G) Cópia dos instrumentos formais estabelecidos com entidades públicas, com respectivo atestado (ou certificado) de aprovação (ou aplicação), que abrangeram o ano-base 2019, porquanto informados na pasta de “Financiamento com Recursos do Orçamento Público” do SICAP.

No caso de envio em meio físico da prestação de contas, todos os itens do Ofício-Circular, em especial as letras “E” até “G”, poderão estar em arquivos de formato “PDF”, gravados em pen drive.

Importante destacar que novos campos foram criados no SICAP, sendo fundamental a atenção no preenchimento e anexação de documentos, como ocorre na pasta de “Dados Cadastrais”, ficha de “Registros”, onde é necessário juntar, quando dispuser, cópia do deferimento da concessão ou renovação do CEBAS.

Os documentos da pasta “Relatórios de Auditoria/Parecer” do SICAP deverão reproduzir os atos originais, com as devidas assinaturas, seja de aprovação de contas pelos órgãos da Fundação, seja do relatório de auditoria externa.

As Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas da Administração às Demonstrações Contábeis, por sua vez, deverão estar de acordo com a ITG 2002 (R1) do Conselho Federal de Contabilidade, assim como as informações contidas em Relatório de Atividades com o formato exigido no manual de preenchimento do SICAP.

Como determinado no Provimento n° 72/2008-PGJ, artigos 39 e 40, também ressalto a necessidade de envio dos seguintes itens para cada situação:

• Fundação com sede no Rio Grande do Sul e filial em outro Estado: atestado de regularidade das atividades fornecido pelo Ministério Público do Estado onde localizada a filial;

• Fundação com sede em outro Estado e filial no Rio Grande do Sul: atestado de regularidade fornecido pelo Ministério Público do Estado onde está localizada a sede, acompanhado de relatório das atividades desenvolvidas no Rio Grande do Sul.

Em caso de eventual dúvida, a assessoria da Procuradoria de Fundações está à disposição pelos telefones (051) 3295.1077, 3295.1561 ou 3295.1579 e pelo e-mail “fundacoes@mprs.mp.br” .

Atenciosamente,

Keller Dornelles Clós,
Procurador de Fundações.

Ao(À) Senhor(a)
Representante legal da Fundação.

¹Arquivo de início “pc2019” e de final “dpc”. Na “Carta de Representação da Administração” e no “Protocolo de Entrega de Prestação de Contas Anual” são gravados os seis últimos números do arquivo digital gerado pelo SICAP.

• SICAP 2020 (download e informações).
• Roteiro de Prestação de Contas.
• ITG 2002 (R1) – Entidade Sem Finalidade de Lucros.
• Terceiro Setor: Guia de Orientação para o Profissional da Contabilidade (2018).