Prestação de Contas

Ofício-Circular n° 02/2022-PF                                                       Porto Alegre, 13 de maio de 2022.

Senhor(a) Dirigente:

Ao cumprimentá-lo(a), informo que está disponível no site do Ministério Público – www.mprs.mp.br/fundacao – a nova versão do SICAP para a prestação de contas do ano-base 2021, com prazo de envio a esta Procuradoria de Fundações até o dia 15 (quinze) de agosto de 2022.

Destaco que a prestação de contas poderá ser remetida em meio virtual pelo Sistema Thoth, sendo requisito, para tanto, a assinatura por certificados digitais e-CPF do Presidente e Contador nos documentos gerados pelo SICAP.

Confira no referido site informações para o cadastramento e envio de demandas em meio virtual pelo Sistema Thoth, sejam de prestação de contas, sejam de demais assuntos, tais como, estatuto, atas, atestado de regularidade e imóveis.

Além do arquivo digital¹ , da Carta de Representação da Administração e do Protocolo de Entrega de Prestação de Contas Anual, emitidos pelo SICAP, os seguintes itens deverão ser enviados:

Certidões e recibos

a. Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (RFB);

b. Regularidade do FGTS (CEF);

c. Débitos trabalhistas (TST);

d. Entrega da RAIS (CNPJ principal e de filiais);

Demonstrações contábeis

e. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, ambos de modo analítico (em “PDF”);

f. Livro Diário e Livro Razão (em “PDF”);

Interações com entidades públicas

g. Cópia dos instrumentos formais estabelecidos com entidades públicas, com respectivo atestado de aprovação, relativos ao ano-base 2021, porquanto informados na pasta de “Financiamento com Recursos do Orçamento Público” do SICAP;

Auditoria externa

h. Relatório gerado pela auditoria externa contendo a descrição dos itens analisados e que também embasaram a opinião contida no respectivo parecer.

Reforço também que as Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas da Administração, por sua vez, deverão estar de acordo com a ITG 2002 (R1) – Entidade sem Finalidade de Lucros e NBC TG 07 (R2) – Subvenção e Assistência Governamentais, emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Como determinado no Provimento n° 72/2008-PGJ, nos artigos. 39 e 40, ressalto a necessidade de envio dos seguintes itens para cada situação:

• Fundação com sede no Rio Grande do Sul e filial em outro Estado: atestado de regularidade das atividades fornecido pelo Ministério Público do Estado onde localizada a filial;

• Fundação com sede em outro Estado e filial no Rio Grande do Sul: atestado de regularidade fornecido pelo Ministério Público do Estado onde está localizada a sede, acompanhado de relatório das atividades desenvolvidas no Rio Grande do Sul.

Em caso de eventual dúvida, a assessoria da Procuradoria de Fundações está à disposição pelos telefones (051) 3295.1077, (051) 3295.1561 ou (051) 3295.1579 e pelo e-mail “fundacoes@mprs.mp.br” .

Atenciosamente,

Ruben Giugno Abruzzi,
Procurador de Fundações.

Ao(À) Senhor(a)
Representante legal da Fundação.

¹Arquivo de início “pc2021” e de final “dpc”. Na “Carta de Representação da Administração” e no “Protocolo de Entrega de Prestação de Contas Anual” estão gravados os seis últimos números do mesmo arquivo digital gerado pelo SICAP.

• SICAP 2022/2021 (download e informações).
• Roteiro de Prestação de Contas.
• ITG 2002 (R1) – Entidade Sem Finalidade de Lucros.
• Terceiro Setor: Guia de Orientação para o Profissional da Contabilidade (2018).