Prestação de Contas

Ofício-Circular n° 01/2026-PF                                                     Porto Alegre, 06 de maio de 2026.

Ao(À) Senhor(a),
Representante legal da Fundação.

Comunico que está disponível, no sítio eletrônico do Ministério Público a nova versão do SICAP para a prestação de contas do ano-base de 2025. O envio a esta Procuradoria de Fundações deverá ocorrer até 15 (quinze) de julho de 2026, exclusivamente por meio virtual, via Sistema Thoth.

Além do arquivo digital¹, da Carta de Representação da Administração e do Protocolo de Entrega de Prestação de Contas Anual, emitidos via SICAP, assinados digitalmente² pelo Responsável Legal pela Organização (presidente) e pelo Profissional de Contabilidade, os seguintes itens deverão estar contidos em conjunto no Sistema Thoth:

Certidões de

A) Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União da Receita Federal do Brasil (ou, na impossibilidade de emissão da certidão negativa, o relatório fiscal de débitos existentes).

B) Regularidade do FGTS da Caixa Econômica Federal.

C) Débitos trabalhistas do Tribunal Superior do Trabalho.

Registros Contábeis

D) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE), ambos no modo analítico.

E) Livro Diário e Livro Razão.

F) Arquivo da escrituração da ECD/RFB (formato TXT).

G) Comprovante de entrega da ECD/RFB (formato PDF).

Parcerias Públicas

H) Instrumentos formais firmados com entidades públicas, referentes ao período de 2025, na mesma ordem em que foram registrados no SICAP.

I) Atestados de aprovação ou de regularidade da aplicação de recursos públicos, emitidos pelos respectivos órgãos concedentes, também referentes ao período de 2025, na mesma ordem em que foram registrados no SICAP os respectivos instrumentos formais.

Importante, quanto aos itens “H” e “I”, que a Fundação organize os arquivos em formato individual (PDF), reunindo-os em um único arquivo compactado (.rar ou .zip). Esse arquivo deverá conter pastas separadas, com a mesma nomenclatura utilizada no SICAP, quais sejam: “Auxílios e Contribuições”, “Subvenções Sociais”, “Convênios, Acordos ou Ajustes”, “Termos de Parceria”, “Contratos”, “Termos de Fomento”, “Termos de Colaboração” e “Acordos de Cooperação”.

Auditoria Externa

J) Relatório circunstanciado contendo a descrição contábil detalhada dos pontos verificados e possíveis recomendações dos auditores, assinado e gerado pela própria auditoria externa (importante: documento diferente do parecer conclusivo de auditoria).

Remuneração de Dirigentes

K) Declaração informando se houve remuneração de dirigentes estatutários no período da presente prestação de contas, devidamente assinada pelo representante legal da Fundação. Em caso positivo, a Fundação deverá indicar o nome dos dirigentes remunerados, os respectivos cargos, os valores mensais pagos a título de pró-labore, a existência de previsão estatutária para tanto, com indicação do artigo atinente, bem como se a Procuradoria de Fundações foi comunicada acerca de tais remunerações.

Ainda, como estabelecido no artigo n° 24, parágrafos 2º e 3º, do novo Provimento n° 70/2025-PGJ, ressalto a necessidade de envio dos seguintes itens para cada situação acerca de filiais de fundações privadas:

• Fundação com sede em outro Estado e filial no Rio Grande do Sul: atestado de regularidade fornecido pelo Ministério Público do Estado onde está localizada a sede, acompanhado de relatório das atividades desenvolvidas no Rio Grande do Sul.

• Fundação com sede no Rio Grande do Sul e filial em outro Estado: atestado de regularidade das atividades fornecido pelo Ministério Público do Estado onde está localizada a filial.

Em caso de eventual dúvida, a assessoria da Procuradoria de Fundações está à disposição pelos telefones (051) 3295.1077 e (051) 3295.1561 ou pelo endereço de e-mail fundacoes@mprs.mp.br.

Josiane Superti Brasil Camejo,
Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos,
Procuradora de Fundações

¹ O arquivo digital inicia com “pc2025” e termina com “DPC”. Na Carta de Representação da Administração e no Protocolo de Entrega constam os seis últimos dígitos desse mesmo arquivo gerado pelo SICAP.

² Assinatura e-CPF ou assinatura GovBR.

• Ofício-Circular n° 01/2026-PF
• SICAP 2026: download e informações.
• ITG 2002 (R1) – Entidade Sem Finalidade de Lucros. CFC.
• Guia para o Profissional da Contabilidade do Terceiro Setor - CRCRS (2024).