Prestação de Contas

Ofício-Circular n° 02/2018-PF                                                      Porto Alegre, 10 de maio de 2018.

Senhor(a) Dirigente:

Ao cumprimentá-lo(a), informo que está disponível no site do Ministério Público – www.mprs.mp.br/fundacao – a nova versão do SICAP para a prestação de contas do ano-base 2017, com prazo de envio a esta Procuradoria de Fundações até o dia 31 de julho de 2018.

Além do arquivo digital¹, de uma via da “Carta de Representação da Administração” e do “Protocolo de Entrega de Prestação de Contas Anual”, emitidos pelo SICAP, a prestação de contas deverá ser remetida com a relação a seguir:

A) Certidão de débitos de tributos e contribuições federais (RFB);

B) Certificado de regularidade do FGTS (CEF);

C) Certidão quanto a débitos trabalhistas (TST);

D) Recibo de entrega da RAIS (CNPJ principal e filiais);

E) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, ambos de modo analítico;

F) Livro Diário e Livro Razão;

G) Cópia dos instrumentos formais estabelecidos com entidades públicas, com respectivo atestado (ou certificado) de aprovação (ou aplicação), que abrangeram o ano-base 2017, porquanto informados na pasta de “Financiamento com Recursos do Orçamento Público” do SICAP.

Ressalto, ainda, que todos os itens do Ofício-Circular poderão ser enviados em arquivo “PDF”, gravados em pendrive ou CD/DVD, especialmente no que tange as letras “F” e “G” (neste último ponto, organizado na mesma ordem da pasta “Financiamento com Recursos no Orçamento Público” do SICAP).

Alerto também que deverá ser justificada a ausência de qualquer certidão, certificado ou recibo, apresentando o motivo que impede a emissão do respectivo item.

Reforço que os documentos da pasta “Relatórios de Auditoria/Parecer” do SICAP deverão reproduzir os atos originais (por meio de cópia escaneada), seja de aprovação de contas interna da Fundação, seja do relatório de auditoria externa.

Como previsto no Provimento n° 72/2008-PGJ, artigos 39 e 40, também destaco a necessidade de envio dos seguintes itens para cada situação:

• Fundações com sede no Rio Grande do Sul e filiais em outros Estados: atestado de regularidade de suas atividades fornecido pelo Ministério Público do Estado onde localizada a filial;

• Fundação com sede em outros Estados e filiais neste Estado: atestado de regularidade fornecido pelo Ministério Público do Estado onde localizada a sede, acompanhado de relatório das atividades desenvolvidas no Rio Grande do Sul.

Saliento que o Provimento nº 18/2006-PGJ possibilita o cadastramento de entidades para receber bens ou valores decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados com o Ministério Público, sendo necessário o cadastro inicial em www.mprs.mp.br/tac.