Prestação de Contas
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Procuradoria de Fundações
Coordenador:
Procurador de Justiça Keller Dornelles Clós
Telefone:
(51) 3295.1076
fundacoes@mprs.mp.br
Endereço:
Avenida Aureliano de Figueiredo Pinto, nº 80 - 12º andar – Torre Norte
Bairro Praia de Belas - Porto Alegre/RS
CEP: 90050-190
Ofício-Circular n° 01/2017-PF Porto Alegre, 19 de maio de 2017.
Senhor(a) Dirigente:
Ao cumprimentá-lo(a), informo que está disponível no site do Ministério Público – www.mprs.mp.br/fundacao – a nova versão do SICAP para a prestação de contas relativa ao ano-base 2016 (exercício 2017), que deverá ser enviada a esta Procuradoria de Fundações até o dia 28 de julho de 2017, prazo este prorrogado.
A “Carta de Representação da Administração” e o “Protocolo de Entrega de Prestação de Contas Anual” emitidos pelo SICAP deverão ser assinados pelo Contador e pelo atual representante legal da Fundação.
Além do correto preenchimento dos dados no SICAP, a prestação de contas deverá ser encaminhada com os documentos abaixo, acerca dos quais estará disponível um roteiro no site já mencionado:
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A) Certidão de débitos de tributos e contribuições federais (RFB);
B) Certificado de regularidade do FGTS (CEF);
C) Certidão quanto a débitos trabalhistas (TST);
D) Recibo de entrega da RAIS (CNPJ principal e filais);
E) Livro Diário e Livro Razão, em arquivo “PDF” e gravados em mídia digital;
F) Cópia dos instrumentos formais estabelecidos com entidades públicas, com respectivo atestado/certificado de aprovação/aplicação, que abrangeram o ano-base 2016, porquanto informados na pasta de “Financiamento com Recursos do Orçamento Público” do SICAP.
G) Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, em arquivo “PDF” e gravados em mídia digital, ambos de modo analítico.
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Ressalto, ainda, que todos os documentos do item “F” do presente Ofício-Circular poderão ser enviados em arquivo “PDF” e gravados em mídia digital, desde que estejam organizados na mesma ordem apresentada na pasta “Financiamento com Recursos no Orçamento Público” do SICAP .
Ainda, realço que as Fundações com sede no Rio Grande do Sul e com unidade operacional ou filial noutros Estados devem apresentar atestado de regularidade de suas atividades fornecido pelo Ministério Público do Estado onde exercem suas atividades.
Já as Fundações com sede em outros Estados deverão apresentar atestado de regularidade fornecido pelo Ministério Público do Estado de origem, acompanhado de relatório das atividades desenvolvidas no Rio Grande do Sul.
Saliento que o Provimento n.º 18/2006-PGJ possibilita o cadastramento de entidades para receber bens ou valores decorrentes de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados com o Ministério Público, sendo necessário o cadastro inicial em www.mprs.mp.br/tac.
Por fim, em caso de eventual dúvida, a assessoria desta Procuradoria de Fundações está disposição por telefone (51-3295.1077, 51-3295.1579 ou 51-3295.1561) ou por e-mail (fundacoes@mprs.mp.br).
Atenciosamente.
Keller Dornelles Clós,
Procurador de Fundações.
Ao(À) Senhor(a)
Representante legal da Fundação.
*“Financiamento com Recursos do Orçamento Público” do SICAP: “Auxílio e Contribuições”, “Subvenções Sociais”, “Convênios, Acordos ou Ajustes”; “Contratos de Gestão”, “Termos de Parceria e Contratos”, “Termos de Fomento”, “Termos de Colaboração”, “Acordos de Colaboração”.
