Seminário Lei de Improbidade Administrativa - 25 anos: Perspectivas e Desafios
Objetivos
OBJETIVO GERAL:
Refletir sobre aspectos axiológicos reverberados pelas Cortes Jurisdicionais e Administrativas ao longo dos anos de vigência da Lei n.° 8.429/92, bem como os problemas práticos enfrentados durante esse lapso para sua devida aplicação ao mundo dos fatos.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
• Apresentar ao público assistente visões de diversas instituições sobre a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa durante seus 25 anos de existência;
• Incentivar um debate consciente sobre a Lei n° 8.429/92 e das transformações ocorridas na sociedade por causa de sua vigência ao longo destes 25 anos;
