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Doação de Excedentes de Alimentos é Legal e Isenta de ICMS

Facilitadores

• Ana Alice Rodrigues da Paixão, Chefe da Divisão de Registro na Secretaria de Estado de Assistência Social;
• Caroline Vaz, Promotora de Justiça MPRS
• Edison Moro Franchi, Subsecretário adjunto da Receita Estadual;
• Joaquim Henrique John de Oliveira, Chefe-Adjunto da Divisão de Consultoria Tributária da Receita Estadual;
• Josete Baialardi Silveira, Nutricionista/Fiscal Sanitário na Divisão de Vigilância Sanitária do Centro Estadual de Vigilância em Saúde da Secretaria da Saúde.


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