Processo nº 5136829-82.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 938
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5136829-82.2026.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00861.000.270/2026
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR DE SANTA CRUZ DO SUL N.º 848/2022, ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 942/2023, E ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 964/2024, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA A NOMENCLATURA DA CATEGORIA FUNCIONAL E ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO DE FISCAL DE TRÂNSITO, PADRÃO DE VENCIMENTOS 5, CONSTANTE NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, PREVISTO NO ARTIGO 3º, ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 737, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 942/2023, E ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 964/2024, AMBAS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL.
- Data Propositura:
- 29/04/2026
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
