Processo nº 5114105-84.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 859
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5114105-84.2026.8.21.7000
- SPI:
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI MUICIPAL Nº 6869/2025 DO MUNICÍPIO DE BAGÉ.
- Ementa Legislação:
- "ALTERA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DIRETOR-GERAL DO DAEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
- Data Propositura:
- 10/04/2026
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- S/PEDIDO DE LIMINAR.
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
