Processo nº 5125840-17.2026.8.21.7000

Dados do processo

Nro. SUBJUR:

851

Ano:

2026

Nro. processo:

5125840-17.2026.8.21.7000

SPI:

PGEA 00007.000.227/2025

Fase Atual:

Tramitando

Tipo:

PGJ

Legislação Impugnada:

LEI MUNICIPAL Nº 13288/2022 DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, E DOS INCISO II E §§ 3º, 4º E 5º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 12585/2019, DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE.

Ementa Legislação:

"ALTERA O INC. II DO CAPUT DO ART. 3º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14, O CAPUT DO ART. 18 E O INC. III DO CAPUT DO ART. 19; INCLUI §§ 3º, 4º E 5º NO ART. 3º, § 6º NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 12, § 2º NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 17 E ART. 18-A; E REVOGA O § 3º DO ART. 18 E OS ARTS. 20, 22, 23 E 25, TODOS DA LEI Nº 12.585, DE 9 DE AGOSTO DE 2019 - QUE DISPÕE SOBRE O INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE E SOBRE AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS BENS QUE O COMPÕEM".

Data Propositura:

20/04/2026

Liminar:

Sem Pedido Liminar

Resultado Liminar:

S/PEDIDO DE LIMINAR.

Data de Julgamento:

Julgamento:

Resultado Julgamento: