Processo nº 5106353-61.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 754
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5106353-61.2026.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00001.001.589/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 71/2010, DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE
- Ementa Legislação:
- DISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NÃO-ME-TOQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data Propositura:
- 06/04/2026
- Liminar:
- Parcialmente Deferida
- Resultado Liminar:
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
