Processo nº 5106299-95.2026.8.21.7000
Dados do processo
- Nro. SUBJUR:
- 753
- Ano:
- 2026
- Nro. processo:
- 5106299-95.2026.8.21.7000
- SPI:
- PGEA 00007.000.183/2025
- Fase Atual:
- Tramitando
- Tipo:
- PGJ
- Legislação Impugnada:
- LEI Nº 2336/2024 DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER.
- Ementa Legislação:
- SOBRE A FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRAMADO XAVIER PARA O MANDATO 2025-2028
- Data Propositura:
- 06/04/2026
- Liminar:
- Sem Pedido Liminar
- Resultado Liminar:
- SEM PEDIDO LIMINAR
- Data de Julgamento:
- Julgamento:
- Resultado Julgamento:
